Legislativo intercede e projeto de aditamento dos contratos com entidades socioassistenciais será apresentado pelo Executivo
O tema já havia pautado a sessão plenária de segunda-feira, 26, a partir de requerimento verbal de Enio Brizola. O vereador solicitou que o presidente do Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência de Novo Hamburgo, Ricardo Seewald, utilizasse a tribuna popular para falar sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e os contratos de serviços socioassistenciais com as entidades, que expiravam nesta quarta. Segundo apontou, a situação é de extrema urgência e gravidade. “Não foi apresentada solução em tempo hábil pelo Poder Executivo a fim de garantir a continuidade dos atendimentos, sob qualquer dos encaminhamentos jurídicos previstos em lei”, explicou Seewald.
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Uma reunião extraordinária da Codir na manhã de quarta também debateu o assunto.
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A notícia, que tranquilizou as entidades, foi transmitida pelo assessor jurídico especial da Prefeitura, Ruy Noronha. Além do aditamento dos contratos, também será publicado o edital de chamamento para a firmação de novo vínculo com as entidades. “Viemos trazer uma solução provisória. A Prefeitura lançará o edital de chamamento na próxima semana, e todas as entidades interessadas poderão e deverão participar. Enquanto isso, encaminharemos projeto, dada a situação emergencial por que essas entidades estão passando, para prorrogar os contratos vigentes”, informou. Segundo Noronha, os aditamentos terão prazo de 90 e 180 dias, conforme o caso.
O procurador-geral do Município, Nei Sarmento, explicou que o processo de prorrogação dos contratos se alastrou devido a divergências de interpretação da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. “Em nenhum momento se disse que essas entidades ficariam desamparadas. Atendemos prontamente a todos que nos procuraram. O que precisamos é regularizar a situação conforme o Marco Regulatório. Precisamos, sim, fazer o chamamento público. Não estamos negando nenhuma contratação, mas tentamos adequar essas contratações à nova legislação”, garantiu.
A secretária de Desenvolvimento Social, Flávia Petry, ressaltou estar, desde sempre, ao lado das entidades. “Em novembro de 2016, pedimos que os contratos fossem todos aditados até 31 de dezembro de 2017, para garantir segurança jurídica a todos e tempo para a nova gestão. A Prefeitura trabalhou intensamente para resolver o problema. Eu não vou deixar as entidades na mão”, contou. Flávia deixou claro que a lei tenta tornar a relação entre poder público e entidades o mais legal possível. “O Marco Regulatório tem como princípios norteadores o controle social, a isonomia de acesso, a transparência e o impacto social das ações das entidades, no que não temos dúvidas de que todos vocês se encaixam”, salientou.
Cobranças
Antes das falas das autoridades do Executivo, os vereadores aprovaram um Moção de Apelo, assinada por todos os parlamentares, pela continuidade dos serviços. O vereador Enio Brizola encaminhou a votação da moção destacando a importância das entidades para o Município. “A continuidade dos serviços tem amparo legal, pois são essenciais para o atendimento. Colocar em risco essa continuidade é colocar em risco a vida dessas pessoas. O Marco Regulatório pode ter a interpretação que quiser, mas não pode ser desculpa para essa decisão. Trata-se de uma decisão político-administrativa equivocada”, alegou.
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Integrante da Codir, Professor Issur Koch (PP) questionou a demora do Executivo para encontrar uma solução. “Mais do que lutarmos pelas entidades, estamos lutando pelas pessoas que são atendidas por elas. O que assusta é que parece que estamos conversando no dia 2 de janeiro, mas foram 100 dias úteis para encontrar uma solução. Esses seis meses foram mais do que suficientes para se encontrar uma solução”, argumentou.
O vereador Raul Cassel (PMDB) entende que todo esse processo poderia ter tido mais bom senso por parte do Executivo. “Mesmo que a Prefeitura tenha insegurança jurídica, eu duvido que um projeto que beneficie as entidades, e que tenha amparo legal dos conselhos, seja apontado futuramente”, pontuou. Enio Brizola (PT) elogiou a atitude exposta por Noronha, mas ressaltou que a demora na apresentação do projeto deixará as entidades desamparadas por um período. “Acho que é um bom encaminhamento, desde que o projeto venha com data retroativa”, pediu.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência de Novo Hamburgo (CMPCD), Ricardo Seewald, agradeceu à Codir por prontamente atender a demanda das entidades e tratou de desmitificar apontamentos quanto à demora de adaptação das entidades quanto à Lei Federal nº 13.019/2014. “Todas as instituições estão preparadas e não são contra o Marco Regulatório. Inclusive, neste último aditamento tivemos que nos adequar. As instituições estão plenamente credenciadas e habilitadas com toda sua documentação. Queremos ter a tranquilidade para que possamos continuar nosso trabalho. Gostaria de agradecer a acolhida que tivemos nesta Casa e, enfim, chegamos a um bom senso”, concluiu.