Prefeitura e Ipasem pedem autorização para alienação de 32 imóveis; avaliação supera R$ 54 milhões
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
Na justificativa, o prefeito Gustavo Finck defende o processo de desafetação e alienação dos imóveis como uma estratégia moderna de governança, que busca transformar ativos ociosos ou subaproveitados em recursos financeiros para investimento em áreas prioritárias da cidade e para a robustez do sistema previdenciário dos servidores. “A proposição emerge de uma análise aprofundada e individualizada da situação patrimonial do Município e do Ipasem, onde se identificou a existência de diversos imóveis que, por sua natureza, localização ou condição de utilização atual, não atendem diretamente às finalidades públicas essenciais para as quais foram originalmente destinados”, explica Finck.
“A gestão do patrimônio público exige uma abordagem dinâmica e responsável. Bens que permanecem por longos períodos sem destinação específica, ou que não cumprem mais a função pública para a qual foram adquiridos ou afetados, representam um ônus para o erário, seja por custos de manutenção ou pela simples inação de um potencial econômico que poderia ser revertido em benefício social. Deste modo, a iniciativa de alienação alinha-se aos princípios da economicidade, da eficiência e da prudência na gestão dos recursos públicos, elementos basilares da administração pública contemporânea”, continua o prefeito.
Dos 32 imóveis listados pelo PLC nº 21/2025, 30 são de propriedade do Município. Espalhados por diferentes bairros da cidade – sendo 12 em Lomba Grande –, os terrenos e praças somam um valor estimado de R$ 45,2 milhões. Desses, sete superam a barreira de R$ 1 milhão. Destaque para uma área de oito hectares localizada no bairro Rondônia, avaliada em mais de R$ 12,3 milhões.
O metro quadrado mais caro (R$ 1.805,33), contudo, pertence a um terreno no Boa Vista, na esquina das ruas Alegrete e Aracaju. A área de 291,61 metros quadrados teve valor atribuído de R$ 526.452,28. As avaliações foram todas conduzidas por uma comissão especial composta por engenheiros ligados ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura.
Ipasem
Os imóveis de propriedade do Ipasem, tratados em artigo separado, englobam um terreno de 14.413,27 metros quadrados no bairro Canudos e a antiga sede do instituto, na rua Cinco de Abril. O primeiro, avaliado em R$ 5,6 milhões, poderá apenas ser vendido, com os valores decorrentes da alienação utilizados tanto para a amortização do déficit atuarial da entidade quanto para a administração da assistência e da previdência. A escolha dependerá de análise da medida mais vantajosa, sujeita a aprovação do conselho deliberativo do órgão.
Já a antiga sede, localizada no bairro Rio Branco, é o único dos 32 imóveis que, além da alienação, também poderá ser envolvido em permuta. Prédio e terreno somam avaliação de R$ 3,7 milhões. “A crise financeira que assola muitos regimes próprios de previdência social exige a adoção de medidas proativas e inovadoras para assegurar a sustentabilidade dos benefícios previdenciários dos servidores públicos. A alienação de imóveis não operacionais e que não possuem uso funcional direto para o Ipasem, mas que representam um significativo valor de mercado, constitui-se em uma ferramenta fundamental para fortalecer a capacidade financeira da autarquia, protegendo o futuro dos servidores municipais”, sustenta Gustavo Finck.
Empréstimo
Com a aprovação da Cojur, o PLC será distribuído agora às comissões de Finanças (Cofin) e de Obras e Serviços Públicos (Coosp), cujas reuniões estão agendadas para a manhã desta quarta-feira, 26. O mesmo caminho também será seguido por outras duas matérias enviadas pelo Executivo: o PL nº 103/2025, que autoriza a contratação de empréstimo de até R$ 20 milhões junto à Caixa Econômica Federal para a implantação de uma adutora no bairro Canudos, e o PLC nº 20/2025, que promove ajustes na Lei nº 3.540/2024 para viabilizar uma permuta de áreas no bairro Vila Rosa.
Por fim, a Cojur também assinou parecer favorável ao PL nº 104/2025, que regulamenta a junta administrativa para o julgamento de recursos interpostos contra multas aplicadas pela Guarda Municipal, e à mensagem retificativa endereçada pela Prefeitura ao PLC nº 25/2025, texto que promove uma ampla revisão do Código Tributário do Município.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.