Prefeitura busca solucionar situação da Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo

O assessor jurídico especial explicou que a fundação foi criada porque havia o entendimento, por parte do Ministério Público, da ilegalidade nas contratações terceirizadas da autarquia Hospital Municipal de Novo Hamburgo. De acordo com Noronha, prefeitura e Câmara elaborarão conjuntamente um projeto que vai estabelecer o modelo legal de pessoa jurídica será adotado. A nova instituição vai suceder, universalmente, todos os contratos firmados pela atual fundação, assim como assumirá os atuais empregados, que continuarão vinculados, mas com uma pequena mudança na Carteira de Trabalho, pois será alterado o CNPJ da futura empregadora. Noronha explicou a impossibilidade de transformar a fundação em uma autarquia, pois ultrapassaria o limite de gasto com pessoal que o município pode contratar, estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O assessor garantiu que a comunidade não será afetada e os atendimentos serão mantidos, assim como todos os compromissos já assumidos. “Estamos trabalhando em um esboço de empresa pública com moldes semelhantes ao grupo que rege os hospitais Conceição, Cristo Redentor e Fêmina, em Porto Alegre. Antes de protocolar o projeto, traremos o texto para debater com os vereadores, devido à importância do tema para sociedade.” Segundo o advogado, o poder Executivo pretende encaminhar a proposta para a apreciação do Legislativo ainda este ano.

A vereadora Patricia Beck (PPS) sugeriu a criação de uma força-tarefa incluindo servidores concursados da Procuradoria-geral do Município e da FSNH, para que sejam ouvidos os anseios de quem atua diariamente com a saúde pública. Patricia lembrou também a importância de se realizar uma audiência pública, conforme determina a legislação. Enfermeiro Vilmar (PDT) enfatizou que os vereadores seguirão acompanhando o processo e estão à disposição da comunidade. Sergio Hanich (MDB), Enio Brizola (PT) e Professor Issur Koch (PP) salientaram a importância dessa construção conjunta do texto do projeto. Representante da categoria, Ângelo Louzada falou do sentimento dos funcionários ao saberem pela imprensa, na última sexta-feira, da possível extinção da Fundação. Noronha tranquilizou os funcionários presentes, explicando que o novo modelo jurídico permitirá a migração automática sem rompimento de contrato e sem a interrupção do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Saiba mais

A decisão do ministro Barroso proferida na semana passada foi baseada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 70.040.394.843 TJ/RS) ajuizada contra a lei de 2009 que transformou o Hospital Municipal de Novo Hamburgo em Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo. A ação foi proposta pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Cpers e outros sindicatos ligados ao funcionalismo, em dezembro de 2010. Em 2013, os desembargadores do Órgão Especial do TJRS consideraram, por unanimidade, inconstitucional a norma que transformou o hospital em fundação de direito privado, “essencialmente sob o fundamento de que não há lei complementar de caráter federal regulamentando a esfera de atuação das fundações públicas, motivo pelo qual pessoa jurídica de direito privado não está autorizada a prestar serviços públicos essenciais como os da área da saúde”.