Prefeitura acolhe alteração do pictograma para idosos, mas veta sanções

por Luís Francisco Caselani última modificação 01/11/2019 16h42
1º/11/2019 – O Projeto de Lei nº 42/2019, apresentado pelo vereador Vladi Lourenço (PP) e aprovado em plenário no início de outubro, foi parcialmente acolhido pelo Executivo. A matéria determina a alteração do símbolo indicativo do atendimento prioritário a idosos em estabelecimentos públicos e privados da cidade. A Prefeitura decidiu, contudo, pelo veto às penalidades impostas pela norma em casos de descumprimento. A justificativa é de que a medida obrigaria o Executivo a exercer fiscalização, representando acréscimo de encargos financeiros e recursos humanos.

Por ser parcial, ainda que o veto seja acatado pelos vereadores, o PL nº 42/2019 será transformado em lei, apenas sem o trecho destacado pela prefeita Fátima Daudt. Dessa forma, permanece a proposta de substituir a imagem de uma pessoa encurvada apoiada em uma bengala por outra mais adequada às condições físicas dos cidadãos com mais de 60 anos de idade. No entanto, como o próprio Executivo aponta, a supressão das sanções – que incluem advertência e aplicação de multa – tornará a norma “meramente sugestiva”. O veto ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) antes de ir a plenário, onde só poderá ser derrubado com o voto de oito vereadores.

Recesso parlamentar

Até meados de outubro, a Câmara contava com duas propostas de redução do recesso parlamentar. Uma delas, encabeçada por cinco vereadores, propunha a redução dos atuais 47 dias para 30. Já a outra, assinada por outros seis membros do Legislativo, tratava especificamente do primeiro ano de cada legislatura. Os textos, agora, foram mesclados em apenas uma proposição. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2019 determina que o recesso se estenda do dia 21 de dezembro até o dia 19 de janeiro do ano seguinte. No primeiro ano da legislatura, porém, os trabalhos se iniciam já no dia 2, logo após a posse dos 14 eleitos.

A justificativa apresentada pelos autores Enfermeiro Vilmar (PDT), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PDT), Inspetor Luz (MDB), Patricia Beck (PP), Sergio Hanich (MDB) e Vladi Lourenço é de que a redução para um máximo de 30 dias torna o recesso condizente ao período de férias anuais gozado por servidores e trabalhadores. O projeto será agora apreciado pela Cojur. Caso a comissão decida por seu prosseguimento, a matéria será analisada em plenário em dois turnos de votação, separados por interstício mínimo de dez dias. Seu conteúdo só será validado com a aprovação de dez dos 14 vereadores.

Como pretendem alterar a duração do recesso, também é necessário promover a mesma adequação no Regimento Interno da Câmara. Para isso, tramita paralelamente à proposta de emenda o Projeto de Resolução nº 6/2019, assinado pelos mesmos sete parlamentares. Para ser aprovado, o texto também depende do voto de dois terços dos membros do Legislativo.

Salão Orlando Müller

Já Gerson Peteffi (MDB) apresentou o PR nº 7/2019, que acrescenta o nome de Orlando Müller ao Salão do Sapateiro, como é chamado o espaço que recebe o restaurante da Câmara. Natural de Taquara, Müller mudou-se para Novo Hamburgo aos 7 anos de idade. Aos 13, iniciou sua vida profissional como sapateiro. Voz forte entre os industriários do segmento calçadista, foi presidente sindical por quase duas décadas e juiz classista durante 12 anos. Orlando Müller faleceu em julho de 1995, aos 63 anos.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.