Prefeitura abre espaço no orçamento para recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19
A modalidade de crédito adicional extraordinário é prevista pela Lei Federal nº 4.320/1964 para o atendimento de despesas urgentes e imprevistas. A medida é justificada em Novo Hamburgo em razão do decreto de calamidade pública vigente desde o dia 23 de março. Além dos recursos repassados pela Câmara como forma de apoio ao trabalho de enfrentamento da pandemia, a Prefeitura também aponta o recebimento de R$ 738.836, 20 decorrentes da divisão de verba direcionada pela União aos estados em março.
Saiba mais: Câmara transfere recursos públicos ao Executivo para combate à Covid-19
O Projeto de Lei nº 22/2020 entrou em tramitação após a leitura de sua ementa na sessão da última segunda-feira, 18. A matéria será analisada pela Procuradoria-Geral da Câmara e pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), Finanças (Cofin) e Saúde (Cosde).