Prefeito e vereadores discutem possibilidades para revisão da tarifa da Comusa em condomínios populares

A primeira proposta, liderada por Enio Brizola, seria a aprovação do Projeto de Lei nº 58/2025. Em tramitação desde maio, o texto assinado pelo petista garante a classificação como “residencial social” a esses imóveis independentemente do tempo de ocupação. Análise técnica realizada pela Procuradoria da Câmara, no entanto, observou a existência de vício de iniciativa, sob o entendimento de que a proposta só poderia ser protocolada pelo prefeito. O apontamento freou a discussão da matéria dentro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur).

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A fim de evitar o arquivamento do PL sem esgotar a busca por alternativas, o colegiado propôs a reunião desta terça-feira. Presidido por Juliano Souto (PL), o grupo esteve representado no gabinete do prefeito pelo relator Eliton Ávila e pela secretária Deza Guerreiro. O gerente de Comissões da Câmara, Júlio Cezar Soares, também acompanhou o encontro.

Finck concordou com o parecer de antijuridicidade e reiterou a impossibilidade de o projeto tramitar a partir da iniciativa de um vereador. O prefeito se comprometeu, contudo, a conversar com o procurador-geral do Município, Vanir de Mattos, para estudar o que pode ser feito por parte do Executivo. Embora não assegure a apresentação da mesma proposta, o progressista revelou que a pauta já é discutida internamente por Comusa e Prefeitura.

Uma das opções seria a implantação de medidores individuais nos condomínios. Dessa forma, famílias poderiam solicitar tarifas sociais a partir da comprovação de suas rendas mensais. “O problema do Mundo Novo é que eles têm um medidor único”, afirmou Finck. Vereadores, prefeito e procurador-geral devem se reunir na segunda semana de setembro para aprofundar o debate. Dessa vez, na presença de representante dos moradores.

Dívida

Enio Brizola fez duras críticas à regulamentação tarifária aprovada pela Câmara em 2018. À época, o vereador já havia votado contra a publicação da lei. O parlamentar frisou que a revisão dos valores pagos pelos hamburguenses serviu, entre outras coisas, para quitar a dívida proveniente da municipalização do abastecimento de água. Para Brizola, a conta foi repassada à população de baixa renda. “O Mundo Novo sempre foi enquadrado como um condomínio popular. Quando a ex-prefeita Fátima Daudt tirou a dívida da cidade e transferiu para a Comusa, a autarquia fez sua remodelagem tarifária”, recordou.

Devido à discussão da medida na justiça, com decisão favorável à Comusa, os moradores ainda acumularam um débito milionário com a companhia de saneamento. “Hoje, o condomínio já vai passar de R$ 10 milhões em dívidas”, estimou Brizola. “Isso representa 5% do total da dívida de R$ 200 milhões decorrente da municipalização”, calculou o vereador.

Finck explicou que a Prefeitura não pode abonar os montantes devidos. O que pode ser feito, segundo ele, é daqui para a frente. Eliton Ávila questionou sobre a viabilidade de uma negociação dos valores, com condições facilitadas para o pagamento. O prefeito comentou que essa é uma das possibilidades trazidas pelo PL nº 79/2025, também em tramitação na Câmara.

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