Executivo veta divulgação de lista de espera para cirurgias

por Luís Francisco Caselani — última modificação 18/06/2019 20h35
14/06/2019 – O Poder Executivo vetou integralmente proposta aprovada pela Câmara que torna obrigatória a publicação oficial da lista de espera para cirurgias agendadas na rede municipal de saúde, bem como a previsão para a realização do procedimento. O argumento, assinado pela prefeita de Novo Hamburgo, Fátima Daudt, é de que a medida implicaria despesa para a Prefeitura e estabeleceria diretrizes para sua organização administrativa, o que não seria permitido a uma matéria de iniciativa parlamentar. A rejeição ao projeto, de autoria do vereador Inspetor Luz (MDB), passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) antes de ser encaminhada para apreciação em plenário.
Executivo veta divulgação de lista de espera para cirurgias

Fotos: Maíra Kiefer/CMNH

A mensagem de veto aponta que o Projeto de Lei nº 99/2018 gera custos elevados em função da necessidade de um sistema específico, cuja implantação não é prevista no Orçamento do Município. O documento ainda reforça que o Parlamento não poderia definir prioridades de gestão, mesmo pela edição de leis, cabendo unicamente à prefeita, segundo a Constituição, estabelecer as políticas públicas e os serviços que serão prestados à população. “A Câmara não tem como impor suas preferências, podendo, quando muito, formular indicações, mas não sujeitar o cumprimento de lei que, longe de fixar uma regra geral e abstrata, constitui verdadeira ordem ou comando para que se faça algo”, discorre o veto.

Semana da Bíblia

Duas matérias propostas por vereadores entraram em tramitação após a leitura de suas ementas durante as sessões desta semana. Nor Boeno (PT) apresentou o PL nº 45/2019, que inclui no calendário de eventos do Município a Semana da Bíblia. O período sugerido é a segunda semana de dezembro, já marcada, conforme o autor, por celebrações cristãs em todo o país. O intervalo escolhido abrange o Dia da Bíblia, instituído pelo arcebispo britânico Thomas Cranmer em 1549 e adotado em boa parte do mundo. A data é comemorada sempre no segundo domingo de dezembro, em meio aos preparativos do Advento, tempo litúrgico que antecede o Natal.

Já Felipe Kuhn Braun (PDT) elaborou o PL nº 46/2019, que dá nome a uma via pública decorrente do processo de regularização fundiária da Vila Palmeira, no bairro Santo Afonso. O intuito da proposta é homenagear o comerciante argentino Theo Müller, falecido em 1998. De mudança para o Brasil ainda jovem, Müller tornou-se um atuante líder comunitário. Proprietário de terras no bairro Canudos, chegou inclusive a doar terrenos para a construção das escolas Anita Garibaldi e Leopoldo Petry. A via que deve levar seu nome tem início na rua Itati, seguindo em direção leste até encontrar a rua da Divisa.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.