Plenário aprova cercamento de playgrounds em parques e praças
Foto: Moris Musskopf/CMNH
“Acreditamos que essa iniciativa auxiliará na criação de ambientes mais seguros principalmente para o lazer de crianças com necessidades especiais, que precisam de uma vigilância maior e de espaços mais controlados”, defende o autor. O Projeto de Lei nº 29/2025 inclusive estabelece que o cercamento deve permitir fácil acesso e garantir a integridade física de pessoas com deficiência.
Com a aprovação em dois turnos, a matéria segue agora para avaliação do Executivo. Caso o prefeito Gustavo Finck opte pela sanção, a nova norma entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.