Pedido de análise de infração político-administrativa da prefeita ao descumprir lei sobre o Ipasem é rejeitado
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
Conforme o ofício, o Executivo obteve autorização, por meio da Lei Municipal nº 3.466/2023, para o pagamento, em 240 parcelas mensais, de débito de R$ 19.484.358,67 contraído junto ao Ipasem, dívidas relativas à assistência à saúde dos servidores. Em caso de eventual inadimplemento ou atraso superior a três meses, como previa a legislação aprovada em abril, o Poder Executivo ficaria obrigado a vincular como garantia as receitas atreladas ao Fundo de Participação dos Municípios. “Passados cinco meses da vigência da referida lei, o Poder Executivo Municipal, por meio da prefeita municipal, não cumpre as disposições legais, propostas por ela mesma, o que a faz incorrer em infração político-administrativa”, aponta a denúncia.
Para amparar o documento, o sindicato anexou atas do Conselho Deliberativo do Ipasem, as quais demonstrariam que, desde a aprovação do parcelamento, não estariam sendo quitados os valores renegociados tampouco as competências dos meses vigentes.
Apresentação da denúncia à comissão especial
À tarde, após entregar o documento aos membros do colegiado (presidente Cristiano Coller, relator Enio Brizola, secretário Gustavo Finck e a também integrante Lourdes Valim), Luciana Martins explicou que o valor deficitário acumulado no ano é de R$ 1.377.895,51. Uma questão apontada pela professora foi a redução de 5,5% para 3% do valor descontado dos servidores vinculados facultativamente à assistência à saúde. Conforme as planilhas trazidas pelo sindicato, esse recuo do percentual resulta em deficit em todos os meses de vigência da medida.
Finck explicou que inicialmente seria feito o encaminhamento da denúncia para a votação em plenário e, depois, haveria uma nova reunião para ver os próximos passos.
Nova composição
Na abertura do encontro, Brizola, presidente do colegiado na ocasião de sua criação, em 2021, explicou que a comissão era composta por cinco vereadores e que os cargos seriam redefinidos para os trabalhos deste ano. Foi estabelecido que Cristiano Coller ficará à frente do grupo. “Agradeço aos meus colegas por me conduzirem a esse cargo de presidente da Comissão Especial do Ipasem e prometo me dedicar ao máximo para que a gente possa ajudar a dirimir todas as dúvidas”, explicou Coller. Além dos quatro integrantes presentes nas deliberações desta segunda, Felipe Kuhn Braun (PP) também faz parte da equipe, mas não pôde comparecer.
"Por reconhecer o trabalho realizado em 2021 por esta comissão é que a gente volta a esta Casa para dizer a necessidade de reeditar a atuação desse colegiado", acrescentou a representante do sindicato.
Durante a reunião, Luciana dividiu a sua fala em dois momentos. No primeiro deles, fez um panorama sobre a situação da área da previdência após a reforma realizada este ano. Embora tenha tratado dessa parte financeira do instituto, essas questões não integram a denúncia apresentada aos parlamentares. O documento que aponta infrações da Administração se concentra na área assistencial.
“Em relação à previdência, a informação que trazemos a vocês é o não pagamento de parcelamentos, o não pagamento da parte patronal. Em agosto, foram pagos R$ 5,4 milhões de patronal, sendo que, no mês de julho, o valor foi de R$ 18 milhões. Ou seja, juntam-se valores, deixam-se em atraso e, posteriormente, efetua-se o pagamento quando se vai fazer a busca pela certificação”, esclareceu a representante do sindicato, informando que os dados apresentados eram públicos e que constavam no site do Ipasem.
Para ela, essa prática não isenta de trazer prejuízos e causar deficit. Outra questão levantada pelo grupo diz respeito às perdas causadas pelos resgates de aplicações para cobrir valores e até mesmo a falta de rentabilidade em decorrência do não direcionamento dos recursos como deveriam ocorrer se os pagamentos estivessem em dia.
"Acabamos de vir de uma reunião de mais de 50 pessoas no coletivo de aposentados, que, este mês, o segundo consecutivo, tiveram confisco de suas aposentadorias, dados que a gente anexou para vocês", explicou Luciana. Segundo ela, no mês de agosto, R$ 2 milhões ficaram no caixa do Ipasem, correspondentes aos valores da contribuição previdenciária dos servidores que não estão mais trabalhando e passaram a ter essa obrigatoriedade com a reforma previdenciária aprovada este ano.
No entanto, de acordo com a representante sindical, a Administração deixou este mês de pagar R$ 4 milhões. "Então, a gente reafirma aqui o que foi dito durante os meses de dezembro até abril: o deficit, seja ele atuarial ou financeiro, se dá pelo não pagamento da parte patronal", reiterou.
Rosane Moura, vice-presidente do sindicato, acrescentou que só há previsão legal para o desconto dos aposentados no caso de as contas continuarem no vermelho. Luciana explicou que a contribuição ordinária aprovada pelo Parlamento, no momento de contas equilibradas, não poderia mais ser cobrada do servidor que se aposentou.
Devido à complexidade do tema e de novos materiais para análise, ela solicitou um novo encontro em breve com os parlamentares para esmiuçar dados sobre como é paga a prestação de serviços ao Ipasem. Além da presidente e da vice, compuseram a comitiva sindical as professoras aposentadas Flávia Souza, Ligia Fleck e Rejane Luiza Doering.