Parlamento parabeniza conselheiros tutelares de Novo Hamburgo
Foto: Daniele Souza/CMNH
Larsen destacou o papel do Conselho Tutelar, que trabalha para garantir o que há de mais nobre no convívio de uma sociedade justa: os direitos de crianças e adolescentes. Ele lembrou que, há 32 anos, a sociedade civil reuniu um conjunto de normas e regras jurídicas no âmbito brasileiro, criando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme a Lei nº 8069/90, que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, sendo considerado um marco legal e regulatório dos direitos humanos. “Cuidar da infância é um ato coletivo. A responsabilidade deve ser compartilhada entre família, sociedade e Estado”, frisou o conselheiro.
O Brasil foi o primeiro país da América Latina a ter uma legislação destinada à proteção de menores, ratificando tratados internacionais da época, como a Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1979, e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1989.
Novo Hamburgo conta com 10 conselheiros tutelares para a gestão 2020/2024: Aline Favero, Andiara Zanella, Daiana Lasta, Madalena Soares, Morgana Raaber, Elanice Muller, Giovana Guadalupe, Leandro Larssen, Michelle Neves e Vera Campagnoni
Endereço: Rua David Canabarro, 20 | 4º andar – Centro
Telefone: 3524.4315 e 3524.4284
Horário: 8h às 17h
E-mail: conselhotutelar.nhrs@gmail.com
Dia Nacional do Conselheiro Tutelar
O dia do Conselheiro Tutelar é celebrado no dia 18 de Novembro. A data foi instituída pela Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007.
A função de Conselheiro Tutelar foi criada em Julho de 1990, junto ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Um Conselheiro Tutelar deve lutar pelos direitos das crianças e adolescentes da sua comunidade. Este cargo público implica exercer o papel de educador e orientador dos mais jovens, criando iniciativas que potenciem o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Deve ter um apurado sentido de ética e determinação para gerir conflitos que possam aparecer durante o seu trabalho.
Um Conselheiro Tutelar faz parte de um Conselho Tutelar, um órgão permanente e autônomo, criado de acordo com o artigo 131 do ECA. Para exercer esta tarefa de grande responsabilidade, os candidatos devem prestar uma prova de seleção. Os conselheiros são eleitos de três em três anos, pela comunidade do município onde o conselheiro vai atuar. Em 2012 os Conselheiros Tutelares foram reconhecidos a nível legal, sendo que foi estabelecido que precisam de uma remuneração e formação contínua ao longo da carreira.