Novo Hamburgo recebe R$ 3,5 milhões para custeio de gratuidade a idosos no transporte público

por Luís Francisco Caselani — última modificação 27/09/2022 20h41
27/09/2022 – A Emenda Constitucional nº 123/2022, publicada em julho, trouxe em um de seus incisos a previsão de um aporte emergencial para estados e municípios custearem a gratuidade para maiores de 65 anos em seus serviços de transporte coletivo. A medida foi criada para mitigar os impactos decorrentes da elevação dos preços do petróleo e seus derivados. Para Novo Hamburgo, foram repassados R$ 3,5 milhões. O recurso transferido pela União entra no orçamento do Município como crédito adicional extraordinário.
Novo Hamburgo recebe R$ 3,5 milhões para custeio de gratuidade a idosos no transporte público

Na última semana, a Prefeitura encaminhou à Câmara projeto de lei ratificando a abertura do crédito. A modalidade de autorização de despesa é prevista pela Lei Federal nº 4.320/1964 para o atendimento de gastos urgentes e imprevistos em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Neste caso, a alta nos preços do petróleo motivou no país o reconhecimento de estado de emergência.

O PL nº 82/2022 teve sua ementa lida durante a sessão desta segunda-feira, 26, e deve passar em breve pela análise das comissões parlamentares.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.