Novo Hamburgo pode ter novo Refis com isenção total de multas e juros

por Luís Francisco Caselani — última modificação 28/02/2025 14h26
28/02/2025 – Quando ajudou a aprovar o orçamento de 2025, em um de seus últimos atos como vereador, o então futuro prefeito Gustavo Finck prometeu a realização de um novo programa de recuperação fiscal, popularmente conhecido como Refis. Já instalado no nono andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry, o agora chefe do Executivo encaminhou a proposta à Câmara na última semana sob forma do Projeto de Lei nº 17/2025, o sexto enviado pelo atual governo. O texto concede 100% de desconto em juros e multas de mora para débitos com o Município inscritos em dívida ativa. A Prefeitura estima que a anistia garanta um incremento de receita de R$ 20 milhões.
Novo Hamburgo pode ter novo Refis com isenção total de multas e juros

A medida é válida para débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024. Contribuintes que aderiram ao último Refis, realizado em 2023, também poderão ser beneficiados. Para fazer uso do desconto, o pagamento da dívida deverá ser efetuado em cota única dentro de 90 dias após a publicação da lei. A adesão configura a confissão do débito, sem a possibilidade de posterior discussão.

O PL nº 17/2025 esclarece que o abatimento de juros e multas não valerá para dívidas de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas integradas ao Simples Nacional. O texto explica que o compartilhamento de arrecadação entre União, Estado e Município inviabiliza a adoção de eventuais isenções.

Reconstrução

Na justificativa ao projeto, a Prefeitura reforça que os descontos se restringem às penalidades pecuniárias por atraso no pagamento, permanecendo necessário o recolhimento integral da obrigação original e sua respectiva correção monetária. Ao longo do documento, Gustavo Finck salienta a preocupação na busca de recursos para a reconstrução da cidade e aponta os aspectos positivos da proposta também para os contribuintes. “A preservação da regularidade fiscal possibilitará a obtenção de certidões perante o Município, garantindo a manutenção do crédito e a continuidade dos negócios”, assina o prefeito.

Com base no histórico dos últimos três anos, o Executivo calcula que a implantação do Refis possa resultar em uma renúncia de receita de até R$ 9,5 milhões. O valor, no entanto, seria compensado por uma arrecadação esperada duas vezes maior. A estimativa toma como base os montantes alcançados nos dois últimos programas de recuperação fiscal realizados no município.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.