Novo Hamburgo aprova criação da Semana Municipal da Assistência Social
Foto: Daniele Souza/CMNH
O objetivo da semana temática envolve a promoção de ações nos territórios atendidos pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas). Titular da secretaria responsável pelas políticas públicas do setor até o início de maio, Eliton Ávila destaca na justificativa que os serviços, programas, benefícios e projetos desenvolvidos pela pasta focam a proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade. “Eles visam ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como a superação dos ciclos de violação de direitos, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias”, esclarece.
Leia na íntegra o PL nº 70/2022.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.