Novo Hamburgo aprova ampliação de vagas em cargos públicos

Voltado exclusivamente ao Ipasem, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 prevê a criação de uma segunda vaga para o cargo de contador. O ajuste é justificado não só pelo volume de responsabilidades atribuídas à função, mas também pela necessidade de separar os orçamentos da previdência social e da assistência à saúde. Dessa forma, a aprovação do PLC permitirá a existência de um servidor dedicado a cada uma das áreas de atuação do instituto.

Prefeitura

As outras 128 vagas são destinadas ao quadro efetivo da Prefeitura, abrangendo áreas como educação, meio ambiente, obras, saúde e tecnologia. Para viabilizar a ampliação, o PLC nº 4/2026 promove alterações nos anexos de seis leis municipais, todas publicadas entre 2009 e 2019. A intenção do Executivo é incluir as novas vagas já no próximo concurso público, anunciado há cerca de um mês e prometido para este ano.

“A ampliação tem o objetivo de suprir necessidades decorrentes de aposentadorias e exonerações e contemplar o atendimento devido ao crescimento na utilização de serviços públicos”, justifica Gustavo Finck, que menciona a urgência da recomposição dos quadros técnicos a fim de mitigar riscos operacionais e evitar prejuízos ao cidadão.

Única parlamentar a manifestar voto contrário, Luciana Martins disse considerar fundamental a criação de cargos públicos, mas atrelou seu posicionamento a dúvidas que, segundo ela, não puderam ser dirimidas devido à tramitação das matérias em regime de urgência. “Deveria ficar claro se são vagas efetivamente novas ou se são apenas recomposições de cargos extintos após exonerações e aposentadorias”, pontuou.

Confira as vagas criadas no quadro da Prefeitura:

Como foi a votação dos PLCs*:

- Votaram a favor (11): Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votou contra (1): Professora Luciana Martins (PT)

* Em representação, Cristiano Coller (PP) não participou da sessão. Já Daia Hanich (MDB) está licenciada por motivos de saúde.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.