Município terá de divulgar lista de espera para procedimentos cirúrgicos
Foto: Daniele Souza/CMNH
O intuito do Projeto de Lei nº 99/2018, de acordo com o autor, é propiciar uma sistemática mais célere para os cidadãos hamburguenses terem ciência do andamento dos procedimentos cirúrgicos programados, bem como conhecerem sua posição na lista. Além da praticidade, a medida gera maior transparência e atende aos princípios constitucionais da publicidade e eficiência no serviço público.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.