Município deve alterar alíquota previdenciária

por Jaime Freitas última modificação 19/02/2020 16h33
17/02/2020 – Em reunião realizada na noite desta segunda-feira, 17, no Plenarinho da Câmara, foi apresentado aos vereadores uma proposta de aumento da alíquota previdenciária a ser descontada dos servidores do município de Novo Hamburgo que chegará a 14% ainda neste ano. A matéria tramitará como um Projeto de Lei Complementar - PLC, que será protocolado nos próximos dias em regime de urgência.
Município deve alterar alíquota previdenciária

Foto: Tatiane Lopes/CMNH

Formatada por um grupo de procuradores e servidores do Executivo, Legislativo e Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - Ipasem, o texto, além do aumento da alíquota, alterará dispositivos na Lei 333/2000, o Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Novo Hamburgo, e vedará incorporações à aposentadoria de Funções Gratificadas (FGs) e Adicional de Dedicação Plena (ADPs). Segundo informaram a Procuradora Geral do Município (PGM), Fernanda Luft, e o Coordenador Jurídico do Ipasem, Lucas do Nascimento, a medida se faz necessária para a adequação do Município ao novo regramento constitucional (Reforma da Previdência) imposto pela Emenda Constitucional nº 103, promulgada em novembro de 2019.

Os vereadores manifestaram-se com diversas perguntas sobre a matéria e aguardam que o texto seja efetivamente protocolado na Casa para os devidos trâmites legislativos. A reunião foi acompanhada de sindicalistas e dirigentes do Grêmio Sindicato dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo e do Sindicado dos Professores Municipais de Novo Hamburgo (SindiprofNH).