Moções endossam movimentações no Congresso Nacional e na Assembleia
Crédito: Daniele Souza/CMNH
O primeiro texto analisado foi o proposto por Peteffi. Aprovado por unanimidade, o documento manifesta apoio ao senador Jaime Bagattoli pelo voto contrário ao Projeto de Lei Federal nº 145/2020. O texto proíbe a utilização, fabricação, importação, comercialização e distribuição de sacolas para o transporte de mercadorias que contenham, em sua composição, polímeros plásticos. O posicionamento do parlamentar rondoniense ocorreu ainda na Comissão de Meio Ambiente, na qual exerceu o papel de relator da matéria.
Ao longo da Moção nº 58/2023, Peteffi salienta a importância da indústria do plástico para a economia do país e externa sua preocupação com uma possível desestruturação do setor de reciclagem. “A extinção, na forma proposta pelo projeto, pode inviabilizar a atividade, fechar centenas de indústrias e causar a demissão de milhares de trabalhadores, considerando que o setor de transformação e reciclagem é responsável por 349,9 mil empregos diretos e faturamento de R$ 127,5 bilhões”, comenta o vereador. Cópias do documento serão enviadas não apenas a Bagattoli, mas também à bancada gaúcha no Senado.
Previdência social
Aprovada por unanimidade, a Moção nº 59/2023, elaborada por Brizola, valoriza o lançamento no Congresso Nacional da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social Pública, composta por deputados federais e senadores. O vereador destaca que o grupo atuará de forma articulada com associações e sindicatos para garantir a manutenção dos direitos sociais, a segurança jurídica e atuarial do sistema de seguridade social e propor uma reforma estrutural na captação de recursos.
“A frente parlamentar tem o objetivo de ampliar o debate acerca da previdência social pública e sobre as estratégias para o seu fortalecimento, em oposição à tendência liberal e desumana de reduzir ou retirar direitos dos servidores públicos com a desculpa de que possuem privilégios em relação àqueles que estão sob o Regime Geral (posição simplificadora e imprópria para a complexidade dessa questão socioeconômica)”, destaca Brizola, membro de comissão especial criada pela Câmara de Novo Hamburgo para debater o assunto em âmbito local.
“A previdência social é um dos principais condicionantes da estabilidade social, além de proporcionar dinamismo econômico no país. O caminho não deveria ser a retirada de direitos para combater as desigualdades, mas, sim, a conquista e ampliação de direitos que permitam, com equidade, superar as diferenças para que todos alcancem patamares melhores na sua condição de vida”, sustenta o autor da moção, que será enviada aos deputados federais André Figueiredo e Jandira Feghali, dois dos requerentes da frente parlamentar.
Guardas municipais
Já a Moção nº 61/2023, redigida por Raizer Ferreira, manifesta aplauso à aprovação pela Assembleia Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 59/2023. A matéria, assinada pelo deputado Delegado Zucco, inclui as guardas municiais no programa estadual que estimula a participação da iniciativa privada no aparelhamento das forças de segurança. “A proposta tem como objetivo permitir que as 43 guardas municipais do Rio Grande do Sul possam receber recursos provenientes do pagamento de ICMS pelas empresas, a fim de fortalecer suas capacidades operacionais”, explica Raizer. O texto original da lei autoriza o abatimento de parte do tributo apenas para investimentos feitos na segurança pública estadual.
“O esforço de nossos deputados para garantir recursos às guardas municipais fortalecerá a atuação dessas instituições que, em colaboração com as demais forças de segurança, desempenham um papel crucial na preservação da ordem e na proteção dos cidadãos. Acreditamos que essa proposta contribuirá significativamente para o aprimoramento da segurança em nosso estado”, defende o vereador tucano. Aprovada por unanimidade, a moção será encaminhada ao autor do projeto de lei, deputado Delegado Zucco.
O que é uma moção?
A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.