Moção reprova retirada de isenção de contribuição previdenciária para o ensino filantrópico

por Jaime Freitas última modificação 02/10/2019 18h07
02/10/2019 – A Proposta de Emenda à Constituição nº 133/2019, conhecida como PEC Paralela, prevê entre seus tópicos a revisão das renúncias previdenciárias para as entidades filantrópicas educacionais. A retirada da imunidade de contribuição para a seguridade social preocupa o vereador Raul Cassel (MDB), que elaborou moção de repúdio à medida. O texto apresentado pelo presidente da Câmara foi aprovado por unanimidade durante a sessão plenária desta quarta-feira, 2.
Moção reprova retirada de isenção de contribuição previdenciária para o ensino filantrópico

Foto: Maíra Kiefer/CMNH

O vereador teme uma consequente redução na concessão de bolsas de estudo em instituições privadas e critica o posicionamento do relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Tasso Jereissati, quanto ao tema. O congressista caracteriza a revisão das renúncias como uma “correção de distorções”, sendo necessária para entidades, especialmente no setor de educação, que oferecem pouca contrapartida à sociedade. O texto indica mecanismo de transição, para que a tributação seja estabelecida gradual e progressivamente ao longo de cinco anos.

“Esse assunto já transitou nesta Casa, entre 2015 e 2016, e diz respeito à votação da reforma previdenciária, não a que aconteceu dentro da Câmara Federal, mas a que está acontecendo dentro do Senado. Por autoria do senador Tasso Jereissati, ele exclui a área da Educação com a possibilidade de manutenção do status de filantropia, mas o que é filantropia? Filantropia foi um benefício fiscal criado para algumas entidades, especialmente voltadas à educação, à saúde e à assistência social, onde a empresa, entidade, enfim, deixa de pagar um determinado valor de contribuição previdenciária. Em contrapartida, dentro da sua área de atuação, ela então concede bolsas de estudo, benefícios e oportunidades para os cidadãos, como acontece em Novo Hamburgo. Todas as escolas ditas particulares do município são filantrópicas, que têm esse tipo de extensão e benefício fiscal em troca do número de vagas que disponibilizam a alunos que, normalmente, encontram-se em condição de vulnerabilidade social e que não teriam acesso a essas escolas, de boa qualidade, se não fossem contar com o que é oportunizado pela filantropia. Muitos dos alunos que hoje estão contemplados com essas oportunidades, caso a proposta avance no Senado, poderão perdê-las, o que é, sem dúvida, um enorme retrocesso”, alertou o autor da moção, Raul Cassel. 

Cópias da Moção nº 25/2019 serão enviadas aos 81 senadores da República.

Acompanhe a tramitação da PEC nº 133/2019 no Senado.

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.

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