Moção propõe isenção de taxas para regularização de edificações

“A atual gestão tem procurado solucionar problemas históricos referentes a questões envolvendo as moradias de seus munícipes. Por isso solicitamos que o Executivo analise também a possibilidade de isenção dos custos para regularização dos imóveis, disponibilizando habite-se e demais documentos legais, desde que atendam às exigências mínimas requeridas na Lei Complementar nº 3.214/2019”, explica Eliton Ávila, que relaciona a medida aos fortes impactos financeiros sofridos pela população ao longo dos últimos anos. “A pandemia e a devastadora enchente foram episódios marcantes e de difícil recuperação. Precisamos fazer esse gesto pela comunidade. Precisamos facilitar a regularização, e não dificultá-la”, justificou.

Além da aprovação de todos os vereadores, a Moção nº 9/2025 recebeu as assinaturas de Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Professora Luciana Martins (PT) e Ricardo Ritter – Ica (MDB).

“Tivemos um crescimento desordenado da cidade, e agora é preciso facilitar os trâmites para a regularização dos imóveis. É um drama o que as pessoas vivem quando vão pedir o habite-se”, lamentou Brizola. Líder do governo na Câmara, Giovani Caju comentou estar na pauta do prefeito Gustavo Finck a realização de um mutirão para a regularização de imóveis. “Temos hamburguenses contemplados no programa Compra Assistida, mas a dificuldade é grande de encontrar moradias que se encaixem no valor de R$ 200 mil. Abrirá um novo leque de opções se conseguirmos regularizar mais imóveis”, informou.

Luciana Martins recorreu a um dos artigos da lei complementar mencionada na moção para lembrar que os valores arrecadados com as contribuições pecuniárias deveriam ser depositadas no Fundo Municipal da Cidade (Funcidade). “Mas, quando vamos pegar o extrato, não encontramos nenhum valor. É importante, sim, a flexibilização, mas também que as legislações sejam cumpridas”, asseverou.

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.