Moção pede celeridade ao STF pelo fim da cobrança previdenciária a aposentados
Crédito: Daniele Souza/CMNH
“A Emenda Constitucional nº 103/2019 ampliou a possibilidade dessa cobrança no âmbito dos regimes próprios. Tal medida tem impactado diretamente a renda de aposentados e pensionistas, comprometendo a subsistência de quem já contribuiu por toda a vida ao serviço público”, contextualiza Luciana, que detalha os argumentos da ação. “A ADI 6255 possui grande relevância social e jurídica, questionando essa cobrança por possível violação a princípios como a dignidade da pessoa humana e a vedação ao confisco”, defende a autora.
“Novo Hamburgo é uma das cidades que confiscam 14% do provento – a partir de um salário-mínimo – de cada servidor público aposentado. Os servidores contribuem por 30 ou 35 anos e, quando se aposentam, seguem contribuindo. Infelizmente, o Congresso aprovou uma emenda constitucional que possibilitou a governadores e prefeitos resolverem, com esse confisco, o problema de seus próprios atrasos e não pagamentos”, criticou Luciana, que sugeriu à Prefeitura a revogação da contribuição compulsória antes mesmo do julgamento pelo STF.
A Moção nº 18/2026, aprovada por todos os vereadores, também recebeu a assinatura de Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Enio Brizola (PT) e Felipe Kuhn Braun (PSDB). “Que se coloque um fim a esse escárnio. Trata-se de um verdadeiro sequestro às aposentadorias, especialmente dos servidores que ganham menos. Esses 14%, no meu ponto de vista, são ilegais”, asseverou Brizola. “O servidor contribui uma vida inteira para garantir o seu descanso e, quando se aposenta, é surpreendido por uma cobrança previdenciária que incide sobre valores que ele mesmo pagou para receber”, reiterou Daia.
O que é uma moção?
A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.