Moção pede a revogação da Lei de Abuso de Autoridade

por Luís Francisco Caselani última modificação 21/10/2019 20h35
21/10/2019 – Em setembro, foi promulgada a Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, relacionados ao exercício de atividades-fim de órgãos públicos. A vigência da norma gerou contestações, inclusive com o ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, no intuito de suspender alguns de seus artigos. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.909/2019, elaborado pelo paranaense Diego Garcia, busca a revogação da lei. Entendendo que a peça jurídica contém dispositivos vagos que prejudicam ações da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário, o vereador Inspetor Luz (MDB) apresentou moção de apoio ao projeto de lei. O texto foi aprovado por unanimidade em sessão plenária na noite desta segunda-feira, 21.
Moção pede a revogação da Lei de Abuso de Autoridade

Foto: Jaime Freitas/CMNH

Luz ressalta que os juízes, por exemplo, já são submetidos à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que define as responsabilidades da função, bem como ao controle do Conselho Nacional de Justiça e à revisão de suas decisões pelos órgãos superiores. “A Lei nº 13.869/2019 pode trazer insegurança na atuação de magistrados e membros do Ministério Público, cujas funções são fundamentais no combate à criminalidade, a exemplo da Operação Lava Jato, considerada a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro do país”, salienta o emedebista.

Conforme o vereador, o Projeto de Lei nº 4.909/2019 é importante porque a Lei de Abuso de Autoridade pode trazer transtornos à população brasileira. “Ela tem pontos positivos, mas também ata as mãos da polícia na esfera pública judicial. Esta lei precisa ser rediscutida pela sociedade para que possamos, de fato, aperfeiçoar a questão do abuso de autoridade. Um delegado não pode ficar impedido de instaurar procedimento investigatório de infração penal por não ter indícios da prática de crime. O inquérito serve muitas vezes para coletar essas provas. Isso, na verdade, deixará as vítimas desprotegidas”, defendeu o parlamentar.

Cópias da Moção nº 28/2019 serão enviadas ao deputado federal Diego Garcia, ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e aos presidentes da República, Jair Bolsonaro, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre.

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.

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