Moção manifesta apoio a projeto que prevê devolução ao Estado de gastos com presos

por Jaime Freitas última modificação 06/02/2019 17h33
06/02/2019 - A Moção de nº 1/2019, de autoria do vereador Raul Cassel (MDB), manifesta apoio para que seja acolhido o Projeto de Lei do Senado nº 580/2015, que institui a alteração da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção. O texto foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 06 de fevereiro.
Moção manifesta apoio a projeto que prevê devolução ao Estado de gastos com presos

Anderson Huber/CMNH

De acordo com o autor da moção, é grave a situação do sistema prisional brasileiro e a principal razão está na falta de subsídios governamentais para mantê-lo. Conforme justifica, se as despesas com a assistência material fossem suportadas pelo preso, sobrariam recursos que poderiam ser aplicados em outras áreas, também basilares à sociedade, como em saúde, educação e infraestrutura.

“Aquele que reúne condições econômicas, como, por exemplo, os condenados por corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes financeiros, devem promover o ressarcimento ao Estado, independentemente das despesas básicas do apenado, previstas no art. 29 da Lei de Execução Penal. Somente transferindo para o preso o custo de sua manutenção no presídio é que o sistema penitenciário poderá melhorar, tornando-se realmente um local de trabalho e de ressocialização. Ao mesmo tempo, por via oblíqua, proporcionar destinação de mais recursos para outras áreas, como os serviços públicos essenciais”, defende Raul Cassel.

A Moção de Apoio será enviada ao Senado Federal, à Frente Parlamentar e ao Senador Waldemir Moka, criador do projeto.