Moção manifesta apoio a projeto federal que regulamenta atividade de caçadores, atiradores e colecionadores de armas
Foto: Jaime Freitas/CMNH
O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para o transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, também permite o porte de armas por essas categorias, tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo, tornando a legislação mais rígida. Conforme aponta o parlamentar, até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal visando a revogação desses decretos regulamentares.
“Dessa forma, por não haver nenhuma lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por caçadores, atiradores e colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e, até mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica para estas categorias”, frisou o edil.
Brizola ressaltou que não costuma votar contra moções, mas que, desta vez, iria fazer isso. "Temos visto tantas barbáries, quadrilhas atrás de armas de clubes de tiro, armas pesadas, automáticas. Então, eu sou um homem da paz, não quis inclusive comentar a fala do secretario se Segurança pedindo emendas para comprar armas. Sou contra as armas, elas só aumentam esse clima de radicalização, de pouca tolerância. Precisamos de mais amor, educação, combate à fome e saúde", afirmou o parlamentar. Ito Luciano reiterou a fala do colega.
Já o vereador Inspetor Luz (MDB) ressaltou que vive a realidade no dia a dia e não na teoria. E que não acredita no argumento de que a arma aumenta a criminalidade. "O que vejo é pai de família sendo morto todos os dias por pessoas sem armas legais. Essa é a grande verdade", apontou.
Gustavo Finck usou a tribuna para defender a moção.
Leia na íntegra a Moção nº 37/2022.
O que é uma moção?
A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.