Moção manifesta apoio à criação de polícias municipais

Conforme Finck, o grupo formado por oito deputados já obteve mais de uma centena de assinaturas junto a seus pares. “Com a aprovação da PEC, os municípios poderão constituir polícias municipais para o policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública e proteção de seus bens, serviços, instalações, logradouros e de suas populações”, explica o vereador.

“Hoje temos várias normativas que não permitem abordagens pela Guarda Municipal. Agentes respondem processos administrativos por tentarem trabalhar pela cidade de Novo Hamburgo. Precisamos que a Guarda seja transformada em uma polícia municipal, ajudando Brigada Militar e Polícia Civil no combate à criminalidade”, continuou Finck.

Inspetor Luz (MDB) elogiou o posicionamento do progressista. “É necessária uma regulamentação para que a Guarda Municipal possa agir com mais clareza. Em agosto, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) diz que não pode fazer abordagem e diligência. Quinze dias depois, diz que pode. Depois o STF (Supremo Tribunal Federal) diz que não. O agente fica sem saber como agir. Já existe um entrosamento entre as polícias e a Guarda Municipal, mas precisa haver essa regulamentação, para que todos possam trabalhar com tranquilidade. Precisamos lutar por isso”, emendou.

Leia na íntegra a Moção nº 81/2023.

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.