Moção manifesta apoio à ampliação da imunidade tributária para igrejas
Foto: Jaime Freitas/CMNH
Hoje, a Constituição Federal impede a cobrança de impostos apenas sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dessas entidades. A PEC nº 5/2023, construída por Crivella e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, estende essa vedação também para a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à realização de suas atividades.
Segundo Lourdes Valim, a PEC apenas acrescenta à legislação um entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal. “A textualização dessa interpretação assegura total efetividade à garantia constitucional e evita embates administrativos e judiciais”, explica a vereadora. Com a aprovação em turno único, a Moção nº 77/2023 será agora encaminhada ao autor inicial da PEC, Marcelo Crivella.
O que é uma moção?
A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.