Moção elogia projetos de lei protocolados pelo deputado federal Lucas Redecker
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
O PL nº 3.705/2019 cria um cadastro nacional de criminosos condenados, enquanto o PL nº 6.477/2019 proíbe a atuação de profissionais condenados por crimes sexuais em espaços que atendam crianças e adolescentes. Raizer Ferreira destaca que as medidas se fazem necessárias na garantia de um ambiente educacional seguro. “A união dessas propostas demonstra uma visão abrangente e eficiente para a solução desse grave problema”, afirma o vereador.
Além do apoio de todos os parlamentares, a Moção n° 23/2023 também levou a assinatura de Ito Luciano (PTB), Ricardo Ritter – Ica (PSDB), Semilda – Tita (PSDB) e Vladi Lourenço (PSDB).
O que é uma moção?
A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.