Moção defende garantia constitucional de recursos para a assistência social

por Maíra Kiefer — última modificação 20/11/2023 23h39
20/11/2023 – Tramita no Congresso Nacional desde 2017 uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga União, estados e municípios a aplicarem pelo menos 1% de suas receitas correntes líquidas em ações e serviços da assistência social. O texto foi apresentado pelo ex-deputado pernambucano Danilo Cabral, mas incrementado por comissão especial ainda em 2021. A garantia de recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) recebeu nesta segunda-feira, 20, o apoio da Câmara de Novo Hamburgo. O endosso foi manifestado em moção aprovada por unanimidade em plenário.
Moção defende garantia constitucional de recursos para a assistência social

Foto: Maíra Kiefer/CMNH

Autor do documento, o vereador suplente e ex-secretário municipal de Desenvolvimento Social Eliton Ávila (PTB) explica no texto que a previsão constitucional de investimentos na área impede a precarização e a inviabilização do sistema. “Apesar da reconhecida importância do Suas, o Governo Federal enviou em 2017 um projeto de lei orçamentária prevendo um corte superior a 90% do orçamento executado no ano anterior. O enxugamento radical despertou preocupação sobre a fragilidade do sistema no que se refere à garantia de recursos para a execução de suas ações ou mesmo para a manutenção da rede constituída. A possibilidade de determinado governo cortar a integralidade dos recursos contrasta com o forte processo de institucionalização ocorrido nos últimos anos”, defende Ávila.

A Moção nº 87/2023, em apoio à PEC 383/2017, será agora enviada à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à Secretaria Estadual de Assistência Social e à Associação dos Municípios do Vale Germânico.

“Em todo o Brasil, municípios aderiram ao Suas e implantaram unidades públicas territorializadas com o objetivo de prover proteção social, por meio dos centros de referência. A dimensão adquirida pelo sistema revela a enorme demanda reprimida por serviços de assistência social existente no país. Dados mais recentes revelam que a rede constituída atende mais de 30 milhões de famílias”, redigiu Eliton Ávila, que não pôde defender a moção em plenário devido ao retorno do titular Ito Luciano (PTB) ao mandato.

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.