Moção critica aprovação de medida provisória que promove minirreforma trabalhista
Foto: Tatiane Lopes/CMNH
A Moção nº 84/2021 sinaliza oito mudanças que, no entendimento do autor, feririam direitos trabalhistas consolidados na legislação federal:
1) A lei cria uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2) Cria também uma outra modalidade de trabalho, sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários, recebendo o trabalhador uma bolsa e um vale-transporte;
3) Estabelece um programa de incentivo ao primeiro emprego (Priore) para jovens e de estímulo à contratação de maiores de 55 anos desempregados há mais de 12 meses. Nesses casos, o empregado recebe um bônus no salário, mas seu FGTS é menor;
4) Aumenta o limite da jornada de trabalho dos que trabalham como mineiros;
5) Reduz o pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing;
6) Restringe o acesso à Justiça gratuita em geral;
7) Proíbe juízes de anular pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados;
8) Dificulta a fiscalização trabalhista, inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo.
Brizola explica que as alterações são justificadas como uma forma de apoio ao enfrentamento da crise provocada pela pandemia, mas acabam indo além. “Transformam em direitos permanentes com vigência além desse período crítico. Modificações que retiram direitos dos trabalhadores em uma série de inconstitucionalidades que evidenciam o fim da legislação trabalhista. Enquanto o mundo se globaliza, a eletrônica avança e a nanotecnologia ajuda a humanidade, o legislador brasileiro retrocede nos direitos dos que trabalham para alcançar essas melhorias, transformando os empregados naqueles servidores fiéis e livres, mas ainda do tempo da princesa Isabel”, assevera o vereador.
A moção será encaminhada ao Ministério Público do Trabalho, ao Congresso Nacional e à Presidência da República.
Leia na íntegra a Medida Provisória nº 1.045/2021.
O que é uma moção?
A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de determinado projeto no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.