Moção cobra aplicação da lei que prevê pagamento de benefícios congelados durante a pandemia
Foto: Daniele Souza/CMNH
Ao longo do texto, Luciana defende o descongelamento como uma forma de reconhecimento aos servidores, que mantiveram serviços essenciais em funcionamento mesmo em um dos momentos mais críticos vividos pelo país nas últimas décadas. “Cabe agora aos municípios adotar as medidas administrativas necessárias para a efetiva aplicação da legislação federal”, aponta a autora.
Deza Guerreiro (PP) afirmou que a Prefeitura tem até esta sexta-feira, 6, para responder um mandado de segurança a respeito do assunto. “O Grêmio Sindicato dos Funcionários Municipais entrou com uma ação judicial sobre o tema”, revelou a vereadora, que justificou seu voto contrário justamente pela questão já estar sendo discutida pelo Executivo.
Luciana reforçou que outros municípios da região já estão aplicando a lei. “Os próprios funcionários do Ipasem já terão a recomposição na folha de fevereiro. Quando temos uma legislação federal, cabe ao prefeito cumpri-la. Isso deveria ser feito de forma administrativa, sem precisar nenhum instrumento jurídico”, frisou.
Presidente da Câmara em 2025, Cristiano Coller lamentou não ter tido a chance de garantir esse direito aos servidores do Legislativo no ano passado, quando a lei federal ainda não havia sido aprovada. Enio Brizola (PT) reiterou a urgência da aplicação da norma e lembrou que os funcionários públicos municipais ainda sofrem a defasagem salarial decorrente de dois anos sem reajustes durante a pandemia. “Isso deve ser sempre considerado no índice de perdas acumuladas”, enfatizou.
Leia na íntegra a Moção nº 1/2026.
Como foi a votação*:
- Votaram a favor (10): Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ito Luciano (Podemos), Nor Boeno (MDB), Professora Luciana Martins (PT) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)
- Votaram contra (3): Deza Guerreiro (PP), Ico Heming (Podemos) e Joelson de Araújo (Republicanos)
* O presidente Juliano Souto (PL) votaria apenas em caso de empate.
O que é uma moção?
A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.