Médicos do trabalho da Prefeitura assumirão perícias para concessão de licenças
Foto: Tatiane Lopes/CMNH
Segundo o Executivo, a mudança está atrelada à publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que limitou os benefícios prestados pelos regimes próprios de previdência a aposentadorias e pensões por morte. Até então, o Ipasem era responsável em Novo Hamburgo também pelo pagamento de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão de seus segurados. Desde 2020, essas garantias sociais são pagas diretamente pelo ente empregador, e não mais pelo instituto previdenciário.
“Portanto, a responsabilidade pelas perícias médicas para fins de avaliação dos afastamentos e restrições laborais é de responsabilidade única e exclusiva da administração pública direta”, esclarece a prefeita. “O médico que fará as perícias tem que ser hoje custeado pelo Poder Executivo, e não mais pelo Ipasem”, acrescentou em plenário o líder de governo, Raizer Ferreira (PSDB). A inclusão das novas atribuições aos médicos do trabalho, que assumiriam essas funções, é vista como uma “enorme economia” aos cofres públicos.
Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 17/2022.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.