Mais um veto do Executivo deve seguir a Plenário na próxima semana
Aptos à apreciação do Plenário estão os PL n° 55/2018, de autoria de Felipe Kuhn Braun (PDT), e PL n° 56/2018, de Issur Koch, ambos de reconhecimento de utilidade pública, sendo o primeiro para a Associação Amigos do Primavera e o segundo para a Associação Cultural Art’Encantos, e o veto parcial ao PL nº 17/2018, de autoria do vereador Enio Brizola (PT), que propõe ações de valorização de mulheres e meninas e de prevenção e combate ao machismo junto à rede municipal de ensino. Essa última matéria deve ser apreciada na próxima semana, sendo o prazo limite para votação o dia 10 de agosto.
Outra proposta debatida pelos vereadores foi o PL nº 51/2018, que transforma terreno do Município situado no loteamento Chácara Hamburguesa, no bairro Canudos, em área institucional. O imóvel, com 5.424,51 metros quadrados, será utilizado para a edificação de uma nova escola municipal de educação infantil (EMEI), em obra a ser realizada pela construtora MRV Engenharia. Por decisão da Cojur, o projeto seguirá o trâmite regular.
Foi analisada também a emenda 2, de autoria de Cassel, ao Projeto de Resolução n° 4, proposto pela Mesa Diretora, que institui o Prêmio Leopoldo Petry de Literatura, concurso de redação voltado para alunos de ensino fundamental da rede pública municipal. A alteração proposta pelo vereador do MDB inclui à proposição alunos de escolas de ensino fundamental estaduais, particulares e filantrópicas.
Entre as proposições que devem receber notificação, está o Projeto de Lei n° 45/2018, de autoria do vereador Professor Issur Koch (PP), que concede abatimento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes que protocolarem pedidos junto à Prefeitura e não obtiverem resposta ou a devida prestação do serviço em até 45 dias corridos. A ausência do retorno em tempo hábil para determinada demanda representaria desconto de 5% no pagamento do tributo. Os integrantes da Cojur decidiram notificar o autor para adequação da proposta visto que, da maneira como está redigida, recebeu parecer de antijuridicidade. O Projeto de Lei n° 53/2018, que modifica a Lei Municipal nº 3.117/2018 de forma a garantir aos leituristas e agentes de relacionamento com o cliente II reposição inflacionária de 2%, também não irá a votação. O Executivo será notificado, com ressalva de ordem técnica legislativa, nos art. 3°, por erro de natureza formal, e 5º, em virtude de retroatividade. O prêmio de produtividade corresponde ao valor unitário de R$ 0,0628 por leitura de consumo e entrega da fatura.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 17 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.