Licitações da Prefeitura serão transmitidas ao vivo pela internet
Crédito: Jaime Freitas/CMNH
Cassel ressalta que a medida estaria em consonância com os princípios da publicidade e da transparência dos atos administrativos. Conforme o PL nº 16/2018, para garantir a implantação, os editais deverão conter cláusulas autorizando o uso e veiculação de imagens, a partir de declaração expressa assinada pelos interessados. A matéria ressalva, entretanto, pregões eletrônicos e casos em que não haja possibilidade técnica – essas sessões serão retransmitidas assim que possível. Se aprovado em segundo turno e sancionado o projeto, a lei proveniente entrará em vigor 120 dias após sua publicação.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.