Lei de Diretrizes aprovada nesta quarta estima orçamento de R$ 1,26 bilhão para 2019

por Jaime Freitas última modificação 27/09/2018 14h53
26/09/2018 – A Câmara de Novo Hamburgo voltou a aprovar por unanimidade na tarde desta quarta-feira, 26 de setembro, o Projeto de Lei nº 73/2018, apresentado pelo Executivo, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), servindo de base para a posterior elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município para 2019. A peça descreve metas fiscais de receita e destrincha despesas em metas prioritárias de atuação e programas de gestão da Administração Direta, suas autarquias e do Legislativo. O texto estima orçamento de R$ 1.259.426.774,00 para o próximo ano, o que representa uma redução de R$ 54,2 milhões em relação ao valor de 2018. Além do projeto, também foram aprovadas 15 emendas parlamentares. O texto retorna agora ao Executivo, onde poderá ser sancionado ou receber mensagem de veto dentro de 15 dias úteis.
Lei de Diretrizes aprovada nesta quarta estima orçamento de R$ 1,26 bilhão para 2019

Crédito: Anderson Huber/CMNH

Ao todo, o PL nº 73/2018 apresenta 29 programas temáticos, subdivididos em objetivos e iniciativas, com a indicação dos recursos previstos para cada um. As maiores fatias do orçamento estão destinadas a atividades-fim nas áreas de educação (18,3% do montante total estimado), valor utilizado, entre outras coisas, para a construção de quatro escolas de educação infantil, e saúde (17,8%), com parte dos recursos apontados para a ampliação do Hospital Municipal. Além disso, a LDO apresenta 16 programas de gestão e manutenção de braços administrativos e Poder Legislativo, que totalizam pouco mais de R$ 416,4 milhões; mais de R$ 67,2 milhões destinados à gestão de encargos especiais – tais como dívidas, ressarcimentos e indenizações –; e R$ 24,1 milhões separados como reserva de contingência.

 Emendas

Cinco vereadores apresentaram 15 emendas ao PL nº 73/2018, sugerindo alterações para a destinação dos recursos previstos. Somados, os valores redistribuídos chegam a quase R$ 10 milhões. Gerson Peteffi (MDB) apresentou quatro propostas, todas movimentando verbas dentro da Secretaria de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Viários. As emendas retiram um total de R$ 1,3 milhão da manutenção das atividades-fim da pasta para destiná-lo a obras de qualificação de vias urbanas. As razões para as alterações incluem o asfaltamento da rua Abissínia, no bairro Petrópolis [emenda 8], e melhorias na rua Abílio José de Mello [emenda 10] e nas estradas Astrogildo Nogueira do Amaral [emenda 9] e Carlos Arthur Scherer [emenda 11], todas em Lomba Grande.

Mesma medida também adotou Nor Boeno (PT), redirecionando R$ 500 mil para que o orçamento do Município contemple o asfaltamento da rua Vereador Arnaldo Reinhardt, em Canudos [emenda 12]. Professor Issur Koch (PP) propôs a transferência de R$ 100 mil dentro da Secretaria de Meio Ambiente para a criação de fundo municipal de proteção animal [emenda 13] e de R$ 1,2 milhão, entre os recursos destinados à Secretaria de Saúde, para a construção de unidades de saúde nos bairros Ideal e Jardim Mauá [emenda 14]. Ambas as matérias do progressista resgatam verbas originalmente destinadas à gestão administrativa das respectivas pastas.

Raul Cassel (MDB) foi o autor de seis emendas. Na área da cultura, o parlamentar sugere a aplicação de R$ 100 mil para a implantação de novos pontos gratuitos de internet sem fio e a ampliação dos atuais, redirecionando recursos previstos para a manutenção de atividades-fim da secretaria municipal [emenda 15]. Na pasta de Meio Ambiente, o vereador propõe o rearranjo de R$ 120 mil, retirando parte da verba destinada à implantação da coleta seletiva para a elaboração de projeto e execução de obras de recuperação de aterros [emenda 16]. A justificativa seria a criação de um espaço com centro de reciclagem para o recebimento de resíduos da construção civil.

Dentro da Secretaria de Desenvolvimento Social, o emedebista sugere o redirecionamento de R$ 100 mil para o desenvolvimento de programa de prevenção à prostituição infantil [emenda 17] e de R$ 250 mil para a implementação de centro de atendimento ao idoso [emenda 18]. As outras duas emendas apresentadas por Raul Cassel retiram um total de R$ 800 mil da manutenção das atividades-fim da Secretaria de Saúde para a criação de clínicas de fisioterapia e quiropraxia nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) Canudos e Centro [emenda 19] e para reforçar o atendimento da demanda reprimida de cirurgias eletivas no Município [emenda 20].

Já o vereador Enio Brizola (PT) protocolou duas alterações à LDO, redirecionando um montante somado de R$ 5.479.500,00. As emendas buscam recursos na manutenção das atividades-fim de duas secretarias. Na Educação, R$ 2 milhões passam a compor rubrica para a construção de escolas de ensino fundamental na Vila Palmeira, no bairro Santo Afonso, e no Residencial Boa Saúde [emenda 23]. O restante do valor – quase R$ 3,5 milhões – são realocados, dentro da Secretaria de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Viários para a pavimentação de nove ruas, também no bairro Boa Saúde [emenda 21].

 

Programas temáticos da LDO:

Educação: R$ 230.787.709,00 (18,32%)

- Programa: Ampliação com Qualidade do Acesso à Educação

Recursos: R$ 224.527.709,00

Principais iniciativas: Reformas em oito escolas de ensino fundamental; ampliação e melhorias em salas de outras oito escolas; adequações em prédios escolares garantindo maior acessibilidade a alunos com deficiência; ampliação e qualificação das atividades de contraturno; aquisição de equipamentos e melhorias nos laboratórios de informática; e incentivo à pesquisa de iniciação científica com a divulgação de projetos escolares em seminários, eventos e feiras.

 

- Programa: Ampliação da Oferta de Vagas com Qualidade do Acesso à Educação Infantil

Recursos: R$ 6.100.000,00

Principais iniciativas: Construção de quatro escolas de educação infantil; ampliação de escolas; qualificação dos pátios escolares; e aquisição de brinquedos, eletrodomésticos, computadores, impressoras e materiais pedagógicos.

 

- Programa: Escola Mais Segura

Recursos: R$ 110.000,00

Principais iniciativas: Aquisição de veículos.

 

- Programa: Acessibilidade e Inclusão

Recursos: R$ 50.000,00

Principais iniciativas: Aquisição de tecnologias assistivas, com materiais adaptados para alunos com deficiência.

 

Saúde: R$ 224.683.555,00 (17,84%)

- Programa: Qualidade em Saúde, Nossa Missão

Recursos: R$ 224.683.555,00

Principais iniciativas: Criação de 10 leitos no Caps AD III 24 Horas; implantação de serviços de radiologia na UBS Santo Afonso; implementação de consultório de rua tipo III; e construção do Anexo II junto ao Hospital Municipal.

 

Obras públicas e mobilidade urbana: R$ 101.230.377,00 (8,04%)

- Programa: Pensando no Futuro de Novo Hamburgo

Recursos: R$ 86.830.377,00

Principais iniciativas: Implantação de ciclovias; execução da Troncal do Plano Integrado de Transporte e Mobilidade Urbana; qualificação de vias urbanas; drenagem de, pelo menos, oito arroios; implantação de quatro bacias de retenção; dragagem da bacia do bairro Santo Afonso; modernização da sinalização viária e do parque de iluminação; implantação de pórticos e obras de acesso ao Município junto à BR-116; qualificação de pontes e pontilhões; e recuperação de praças públicas.

 

- Programa: Programa de Aceleração do Crescimento – PAC

Recursos: R$ 14.400.000,00

Principais iniciativas: Qualificação de vias urbanas.

 

Meio ambiente: R$ 42.978.123,00 (3,41%)

- Programa: Projeto Cidade Limpa

Recursos: R$ 42.220.123,00

Principais iniciativas: Recuperação do setor de triagem de resíduos sólidos; ampliação da coleta seletiva; recuperação de áreas degradadas; e criação de três ecopontos.

 

- Programa: Gestão Ambiental Sustentável

Recursos: R$ 398.000,00

Principais iniciativas: Aquisição de equipamentos de georreferenciamento manual, câmeras fotográficas e furgão para fiscalização e monitoramento das microbacias; e compra de software de processos administrativos ambientais.

 

- Programa: Cidade que Cuida

Recursos: R$ 200.000,00

Principais iniciativas: Implantação de programa de energia fotovoltaica.

 

- Programa: Controle e Bem Estar Animal

Recursos: R$ 160.000,00

Principais iniciativas: Construção de espaço no Cempra para quarentena de animais e de módulo para tratamento de equinos.

 

Desenvolvimento integrado: R$ 33.741.688,00 (2,68%)

- Programa: Programa Municipal de Desenvolvimento Integrado – BID

Recursos: R$ 33.741.688,00

Principais iniciativas: Requalificação e revitalização urbana; desenvolvimento econômico local; e prevenção à violência.

 

Segurança: R$ 30.372.249,00 (2,41%)

- Programa: Cidade Segura “Todos pela Paz”

Recursos: R$ 30.274.289,00

Principais iniciativas: Intensificação do patrulhamento e ações de policiamento preventivo e comunitário; aumento do efetivo da Guarda Municipal; ampliação da videovigilância e do cercamento eletrônico; e institucionalização do Observatório de Segurança.

 

- Programa: Multiplicadores da Paz

Recursos: R$ 87.960,00

Principais iniciativas: Qualificar operadores de segurança para o trato com crianças e jovens.

 

- Programa: Sinal Verde

Recursos: R$ 10.000,00

Principais iniciativas: Automatização do processamento de dados manuseados pelos agentes de trânsito.

 

Desenvolvimento urbano e habitação: R$ 22.368.649,00 (1,78%)

- Programa: Planejando e Desenvolvendo Novo Hamburgo para os Próximos 50 Anos

Recursos: R$ 22.368.649,00

Principais iniciativas: Regularização fundiária e urbanística em diferentes áreas da cidade; conclusão das obras nas Vilas Palmeira, Kipling, Marcírio J. Pereira, Getúlio Vargas e Martin Pilger e das Flores; criação do Programa de Prevenção e Intervenção de Moradias Irregulares; inclusão de serviço especializado de pesquisa, cadastramento e acompanhamento de famílias em locais de risco e de interesse social; criação de programa de incentivo ao cooperativismo; revitalização do mobiliário urbano; implantação de abrigos; e readequação e atualização do Plano Diretor.

 

Comusa: R$ 22.322.000,00 (1,77%)

- Programa: Água para a População e o Futuro de Novo Hamburgo

Recursos: R$ 11.255.200,00

Principais iniciativas: Substituição e implantação de redes de distribuição de água tratada; incrementação do sistema de micromedição de água; implantação de nova captação, nova adutora e ampliação da Estação de Tratamento de Água; ampliação do reservatório de água tratada; implantação de novos reservatórios; e melhorias nos sistemas de abastecimento.

 

- Programa: Esgoto: Compromisso com o Meio Ambiente e a Saúde

Recursos: R$ 11.066.800,00

Principais iniciativas: Melhorias no tratamento de esgoto sanitário; implantação dos Sistemas de Tratamento de Esgoto Sanitário Cerquinha e Roselândia; projeção e implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário Luiz Rau; e implantação de estação de tratamento de esgoto compacta.

 

Desenvolvimento social: R$ 22.227.991,00 (1,76%)

- Programa: Consolidação do Sistema Único da Assistência Social

Recursos: R$ 21.467.446,00

Principais iniciativas: Reforma em centros e unidades de referência em assistência social; ampliação das equipes técnicas; formação de equipe de capacitação de catadores; manutenção do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa; e implantação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

 

- Programa: Ações Articuladas com a Política de Assistência Social

Recursos: R$ 660.545,00

Principais iniciativas: Manutenção das ações.

 

- Programa: Restaurante Popular

Recursos: R$ 100.000,00

Principais iniciativas: Fornecimento de refeições para população em situação de vulnerabilidade social.

 

Cultura: R$ 12.463.301,00 (0,99%)

- Programa: Promoção, Desenvolvimento, Difusão, Fomento e Democratização do Acesso à Cultura

Recursos: R$ 12.183.301,00

Principais iniciativas: Construção de duas salas públicas de cinema; construção de um centro cultural no bairro Canudos, incluindo teatro, salas de audiovisual, salas de ensaio, escola de artes e galeria de exposições; implantação dos contêineres culturais, constituídos de biblioteca, galeria de arte e sala para oficinas; criação de um centro cenotécnico; promoção de mostras, festivais, espetáculos, feiras e outros eventos nas áreas de música, circo, dança, teatro, artes integradas, plásticas e visuais, gastronomia, literatura e audiovisual; proteção e promoção do patrimônio cultural; incentivo ao intercâmbio cultural; implantação de escritório de apoio a produções audiovisuais; criação de estúdio público de áudio e música; reforma do Centro Municipal de Cultura; implantação de escola de artes circenses; restauro do prédio da antiga Semsas; reforma do Teatro Paschoal Carlos Magno e da Biblioteca Machado de Assis; restauro da Casa da Lomba; e aquisição de equipamentos.

 

- Programa: Formação e Qualificação

Recursos: R$ 230.000,00

Principais iniciativas: Atividades de capacitação, formação e qualificação técnica e artística.

 

- Programa: Informações e Indicadores Culturais

Recursos: R$ 50.000,00

Principais iniciativas: Implantar sistema de mapeamento cultural público.

 

Desenvolvimento econômico, turístico e rural: R$ 6.904.701,00 (0,55%)

- Programa: Plano Estratégico Integrado para Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Turismo e Serviços

Recursos: R$ 6.904.701,00

Principais iniciativas: Implementação de ferramenta de pesquisa que produza dados estatísticos para facilitar atendimentos e serviços; parcerias público-privadas para elaboração de programas de desenvolvimento econômico; criação da Rota Turística; produção de materiais para o fomento ao turismo urbano e rural; criação de centro de processamento de produtos rurais e orgânicos; capacitação de pessoas para inserção no mercado de trabalho e incentivo ao empreendedorismo rural; organização de missões para feiras e eventos nacionais e internacionais; implantação da Sala do Investidor; e fomento à economia solidária.

 

Esporte e lazer: R$ 1.485.932,00 (0,12%)

- Programa: Saúde Plena

Recursos: R$ 582.032,00

Principais iniciativas: Formação de parcerias com academias, grupos de idosos, lares e outros programas com foco na melhora da qualidade de vida.

 

- Programa: Talento Hamburguense

Recursos: R$ 319.500,00

Principais iniciativas: Desenvolvimento de 32 eventos esportivos de alto rendimento.

 

- Programa: Parceria Legal

Recursos: R$ 317.000,00

Principais iniciativas: Adequação das organizações da sociedade civil à Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório, a fim de efetivar chamamentos públicos para o atendimento de alunos no contraturno escolar.

 

- Programa: Tô na Praça!

Recursos: R$ 225.000,00

Principais iniciativas: Realização de atividades regulares para a ocupação popular de praças e parques.

 

- Programa: Esporte Escolar

Recursos: R$ 42.400,00

Principais iniciativas: Realização de 28 eventos esportivos estudantis.

 

Programas de Gestão e Manutenção:

- Secretaria de Administração: R$ 93.070.848,00 (7,39%)

- Gabinete da Prefeita: R$ 12.452.751,00 (0,99%)

- Secretaria da Fazenda: R$ 9.706.871,00 (0,77%)

- Secretaria de Saúde: R$ 4.451.376,00 (0,35%)

- Secretaria de Educação: R$ 3.796.310,00 (0,30%)

- Secretaria de Desenvolvimento Social: R$ 3.613.308,00 (0,29%)

- Secretaria de Cultura: R$ 1.157.717,00 (0,09%)

- Secretaria de Esporte e Lazer: R$ 980.476,00 (0,08%)

- Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação: R$ 793.083,00 (0,06%)

- Secretaria de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Viários: R$ 784.758,00 (0,06%)

- Secretaria de Desenvolvimento Econômico: R$ 571.891,00 (0,05%)

- Secretaria de Segurança: R$ 372.431,00 (0,03%)

- Secretaria de Meio Ambiente: R$ 368.288,00 (0,03%)

- Comusa: R$ 58.770.000,00 (4,67%)

- Ipasem: R$ 204.309.000,00 (16,22%)

- Câmara de Vereadores: R$ 21.221.760,00 (1,69%)

- Encargos Especiais: R$ 67.252.806,00 (5,34%)

- Reserva de Contingência: R$ 24.186.825,00 (1,92%)


Andamento da sessão

De acordo com o Artigo 172 do Regimento Interno, as sessões em que se discutir o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual terão a Ordem do Dia reservada a essas matérias, sendo suprimido o espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.