Legislativo aprova projeto que cria selo Estabelecimento Amigo da Segurança

Conforme o PL nº 21/2026, o selo poderá ser concedido a estabelecimentos que ofereçam, no mínimo, três dos seguintes benefícios: acesso a banheiro; fornecimento gratuito de água filtrada e café; conexão à rede Wi-Fi; espaços de descanso ou áreas de convivência; e descontos especiais em produtos. As medidas deverão atender servidores em serviço da Brigada Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal. O estabelecimento contemplado com o Selo “Estabelecimento Amigo da Segurança”, poderá utilizá-lo em materiais institucionais, publicitários, mídias sociais e demais canais de divulgação, devendo também fixá-lo em local visível ao público em suas dependências.

Para o autor, a proposta reforça a relevância do trabalho prestado pelos agentes e reconhece a importância de iniciativas que promovam sua valorização e bem-estar. “O projeto tem como objetivo incentivar o setor privado a colaborar com a política de segurança pública, por meio do acolhimento e da oferta de condições básicas de apoio aos profissionais em serviço”, reitera o presidente da Câmara.

"Segurança pública não é responsabilidade apenas da Polícia, da Guarda Municipal ou do Poder Público, ela também depende da participação da comunidade, do comércio local e de todos aqueles que querem uma cidade mais segura. A proposta reconhece os estabelecimentos que se colocam à disposição para colaborar, oferecendo uma pequena contrapartida de acolhimento aos agentes de segurança, como apoio em uma necessidade rápida ou um ponto seguro de referência durante o trabalho nas ruas. São gestos simples, mas que criam parceria, respeito e confiança. Quando o comerciante, o cidadão e o agente de segurança caminham juntos, toda a cidade ganha. Esse projeto não impõe uma obrigação pesada para o empresário. Ele valoriza quem quer ajudar e fortalece uma rede de cooperação em favor da nossa cidade de Novo Hamburgo", afirmou o presidente.

Policial civil, com experiência de mais de 15 anos na área da segurança pública, Daia Hanich (MDB) parabenizou o proponente pelo projeto. Para ela, a proposição mostra humanidade e a necessidade do respeito aos profissionais da área, que deixam suas famílias para proteger a sociedade. Juliano agradeceu o reconhecimento e disse sentir-se lisojeado pelo reconhecimento da colega, que conhece na prática as dificuldades enfrentadas pelos profissionais da área.

Assim como Daia Hanich, Felipe Kuhn Braun (PSDB) também elogiou a proposição. O parlamentar lembrou que a estrutura pública está ainda muito aquém da necessidade, inclusive em número de integrantes das forças de segurança. "Tudo que se soma a dar atenção a quem nos dá atenção, é mais uma forma de melhorar as condições das pessoas que zelam pela nossa segurança", finalizou.

Caso a matéria seja aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito Gustavo Finck, a norma entrará em vigor 90 dias após sua data de publicação.

Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.