Legislativo aprova projeto para proteger mulheres em bares e casas noturnas

A ideia é que os estabelecimentos disponibilizem acompanhamento até o veículo, acesso a meios de comunicação e os serviços de sua segurança privada. Caso solicitado, a polícia também deverá ser acionada. Procuradora da Mulher entre 2019 e 2023, Tita destaca a necessidade de novas normas protetivas para frear o crescimento de uma chaga social. “A violência contra a mulher no Rio Grande do Sul seguiu em trajetória ascendente em 2022. Ao menos 106 vítimas foram assassinadas por questões de gênero, segundo o mapa dos feminicídios elaborado pela Polícia Civil. Em 2021, foram 96 mortes. O aumento é de 10,4%”, contextualiza a vereadora.

Além da disponibilização do auxílio, o Projeto de Lei nº 5/2023 também determina a colocação de cartazes nos banheiros femininos ou em outros ambientes de ampla visibilidade informando sobre o direito a esse amparo. Os materiais deverão incentivar a prática da denúncia a partir da divulgação do Ligue 180, da Central de Atendimento à Mulher, e do Disque 190, para acionar a Brigada Militar e a Patrulha Maria da Penha.

Prazo para regularização

Por ter emenda, o PL retorna a Plenário na segunda-feira, 27, para votação da redação final. Se sancionado pela prefeita, os estabelecimentos terão 90 dias para se adaptarem à nova norma. “As medidas propostas são relativamente simples e não geram significativo impacto financeiro aos estabelecimentos, mas podem, certamente, garantir a incolumidade física e moral de uma mulher, e até mesmo garantir sua vida”, ressalta Tita.

O descumprimento da lei acarretará a aplicação de advertência, com a abertura de novo prazo de 30 dias para a regularização. Caso persista em desacordo, o local será multado em 70 Unidades de Referência Municipal (URMs), o que equivale a R$ 305,39. Os valores arrecadados serão investidos na manutenção de programas municipais de prevenção à violência de gênero.

Vereadores

Tita usou a tribuna para defender a aprovação do projeto. Ela destacou que a iniciativa busca que as mulheres sejam, cada vez mais, respeitadas. “Uma ação muito simples e que vai fazer as mulheres procurarem esses espaços regulamentados para sentirem-se mais seguras. Os homens precisam aprender a respeitar a mulher e as adolescentes em qualquer lugar que elas estejam. Que elas possam se divertir com tranquilidade. Se sintam acolhidas porque quem tem de sair do local é o agressor”, afirmou. 

Gerson Peteffi (MDB) falou o grande alcance que a proposta terá ao ser implantada. “Dentro de uma casa noturna, a mulher que se sente agredida e não sabe a quem recorrer, encontrará apoio. Uma peculiaridade é que existe um gesto universal de socorro que as mulheres fazem quando estão sendo agredidas ou ameaçadas. Um gesto oficial, espalma a mão, coloca o polegar na frente e fecha a mão. Em qualquer lugar do mundo, quando ela está sendo cerceada de sua liberdade, fazendo esse sinal, está pedindo socorro”, disse.

Gustavo Finck (PP) destacou que é um projeto que terá resultado efetivo. “Que os vereadores possam passar pelas casas noturnas divulgando essa proposta e que fiscalizem para que a seja realmente cumprida”, sugeriu.

Lourdes Valim (Republicanos) salientou o mérito de direcionar os recursos recolhidos em caso de descumprimento para medidas de proteção. “Os valores arrecadados por quem descumprir a lei irem para um fundo em prol da divulgação de ações de segurança é muito importante”, destacou.

Raizer Ferreira (PSDB) exaltou o trabalho do gabinete da vereadora em prol do bem-estar e segurança das mulheres. O parlamentar exaltou a parte do projeto que orienta o representante da casa noturna a acompanhar a mulher até um transporte que a leve embora em segurança. “Tenho certeza que será forte a adesão. Pode contar com as ações do nosso gabinete para projetos que tratem sobre as mulheres”.

Ricardo Ritter – Ica (PSDB) não votou porque assumiu a presidência no lugar de Fernando Lourenço, mas afirmou a importância do projeto. “Tenho certeza que as casas vão adotar todas as medidas propostas pelo projeto para trazer mais segurança às mulheres”.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.