Legislativo aprova novas atribuições para os cargos de arquiteto da Prefeitura
Foto: Maíra Kiefer/CMNH
Na justificativa, a Prefeitura argumenta que a alteração permite que os servidores exerçam atividades de fiscalização, especialmente em relação ao patrimônio histórico e cultural da cidade. Com a aprovação em dois turnos, o Projeto de Lei nº 72/2022 retorna agora às mãos da prefeita Fátima Daudt para sanção e publicação.
O Líder de governo na Câmara, vereador Ricardo Ritter - Ica (PSDB), explicou que o projeto trata da regulamentação do papel fiscalizador desses servidores.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.