Legislativo aprova alterações em instrumentos de parcelamento de dívidas para contribuintes inadimplentes

por Luís Francisco Caselani — última modificação 09/04/2018 22h53
09/04/2018 – Os vereadores hamburguenses aprovaram em segundo turno na sessão desta segunda-feira, 9 de abril, o Projeto de Lei nº 142/2017, proposto pelo Executivo no intuito de alterar as Leis Municipais nº 1.996/2009 e 2.137/2010, que dispõem sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária. O projeto autoriza ainda o Município a cancelar débitos inscritos em dívida ativa vencidos há cinco anos ou mais, extinção baseada em jurisprudência acerca do prazo de prescrição previsto para esse tipo de débito.
Legislativo aprova alterações em instrumentos de parcelamento de dívidas para contribuintes inadimplentes

Caso deseje, o contribuinte poderá, quanto aos tributos imobiliários, parcelar sua dívida pagando 10% do montante na assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, dividindo o restante em até 47 parcelas mensais. Já quanto aos débitos tributários mobiliários ou não-tributários, poderá pagar o mesmo percentual de entrada e parcelar o saldo remanescente em até 59 vezes. As parcelas terão sempre valor mínimo de 25 URMs (em 2018, o equivalente a R$ 82,98). Ambas as propostas são válidas independentemente do valor devido – pela Lei nº 1.996/2009, reduzia-se o número máximo de parcelas conforme o aumento do montante total da dívida.

Nos casos em que a dívida é igual ou superior a 250 mil URMs (ou R$ 829.775,00), será permitida a entrada na proporção de 2% do valor devido, com o restante dividido em até 83 parcelas mensais. Se os parcelamentos não forem cumpridos, será possível a realização de apenas um reparcelamento. Mediante oferecimento de garantia real, os prazos poderão ser ampliados para até 120 parcelas – exceção feita às dívidas tributárias imobiliárias inferiores a 10 mil URMs (R$ 33.191,00).

O texto também unifica o prazo máximo para o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não-tributária inscritos em Dívida Ativa em até 36 vezes. Os prazos poderão ser ampliados para 60 parcelas mensais mediante oferta de garantia real – débitos tributários imobiliários só poderão ter seu número de prestações ampliados em dívidas iguais ou superiores a 10 mil URMs. Além disso, nos débitos não-tributários ou tributários de natureza mobiliária fica estabelecido que as parcelas não poderão ter valor inferior a 25 URMs. Na hipótese de não cumprimento do acordo, será possível apenas um reparcelamento, cuja entrada corresponderá a 10% da quantia devida.

Leia na íntegra o PL nº 142/2017 e as Leis Municipais nº 1.996/2009 e 2.137/2010.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.