Legislativo aguarda ratificação do TCE-RS para homologar licitação da TV Câmara

por Daniele Silva última modificação 17/03/2021 15h36
17/03/2021 – No dia 5 de fevereiro, o Legislativo de Novo Hamburgo realizou pregão eletrônico para a contratação de empresa de transmissão para a TV Câmara, pelo canal 16 da Claro/Net e demais plataformas. Para garantir a total lisura do processo, a Câmara aguarda ratificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) para a homologação e assinatura do novo contrato. O vínculo com a atual prestadora do serviço se encerra nesta quarta-feira, dia 17.

Conforme o presidente Raizer Ferreira (PSDB), há cerca de 30 dias a equipe jurídica da Casa encaminhou todo o processo para análise do colegiado estadual. O TCE-RS é responsável pelo controle externo das contas dos poderes, dos órgãos e das entidades do Estado e municípios, incluindo as câmaras de vereadores. A medida trata-se de uma precaução para evitar futuros apontamentos e questionamentos das demais empresas e da sociedade civil. 

Sobre a licitação

O Pregão nº 1/2021 ocorreu no dia 5 de fevereiro. Quatro empresas ingressaram no processo apresentando propostas de valor para a execução mensal do serviço. Conforme o edital, o valor referencial era de R$ 52.750,00. Ao final do prazo para os lances, a empresa Felipe Mallmann Produções Artísticas Ltda classificou-se como a que apresentou o menor valor: R$ 42.000,00.

O pregoeiro da Casa, Iradi Borges, avaliou que a documentação encaminhada estava de acordo com o edital do processo. A Câmara abriu prazo para os recursos das concorrentes dentro do tempo hábil. Agora, aguarda resposta da consulta ao TCE-RS para homologação da empresa vencedora. O contrato inclui a prestação de serviços de captação, geração, produção, edição, finalização, operacionalização, streaming e transmissão de imagens das sessões e demais eventos realizados pelo Legislativo, bem como para atividades técnicas e operacionais à programação desenvolvida pela TV Câmara.

Sobre a TV Câmara

A TV Câmara tem por objetivo mostrar a atuação parlamentar por meio das sessões plenárias, além de reportagens institucionais e sobre ações dos vereadores na comunidade. A programação está voltada também para outros assuntos de interesse público, como educação, saúde e cidadania. A Câmara tem como missão legislar, fiscalizar e atuar com transparência na promoção da cidadania e na representação da sociedade hamburguense. Para que isso ocorra de forma plena, precisa comunicar-se com seu público, ou seja, todos os cidadãos.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, defende o acesso à informação como direito fundamental de todos. Em 2021, a TV Câmara de Novo Hamburgo completa 25 anos. Os canais legislativos foram criados a partir da Lei Federal nº 8.977/95, a Lei de Cabodifusão, que regulamentou o serviço de TV a cabo no país. Além das televisões da Câmara Federal e do Senado, essa legislação permitiu o compartilhamento de sinal entre os legislativos estaduais e municipais.

Conforme prevê a regulamentação dos veículos, as sessões plenárias são transmitidas ao vivo e sem edições. Fator que aumenta a transparência e faz com que o telespectador possa tirar suas próprias conclusões a respeito dos assuntos debatidos pelos parlamentares. A utilização do canal da Claro/Net não tem nenhum custo para os legislativos federal, estaduais e municipais.