LDO será votada em dois turnos na próxima segunda-feira

A alteração do PPA, proposta pela Prefeitura por meio do Projeto de Lei nº 37/2020, estipulou nova projeção de arrecadação para 2021. O valor atualizado representa uma queda de 4,32% em relação ao orçamento anteriormente previsto. A redução de mais de R$ 58,3 milhões forçou a reorganização de investimentos conforme análises atualizadas dos cenários social, econômico, político e financeiro do município.

Dentro dos programas temáticos, que orientam a aplicação de recursos para a entrega de bens e serviços à sociedade, as áreas mais afetadas, em números absolutos, são educação, obras públicas e mobilidade urbana. Por outro lado, setores como desenvolvimento urbano e saneamento observam crescimento na destinação de verbas. A alteração foi aprovada por 10 votos a 1.

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Principais mudanças

Os investimentos em programas educacionais devem sofrer redução de mais de R$ 29,6 milhões, o equivalente a 11,67% do valor anteriormente projetado. Já na fatia destinada a obras viárias e de infraestrutura, a diminuição deve ser de quase R$ 20 milhões (22,61%). Em termos percentuais, no entanto, o maior recuo é previsto para a pasta de desenvolvimento econômico. A secretaria perderá 44,26% (R$ 3,3 milhões) dentro dos valores designados para a execução de plano estratégico para desenvolvimento da indústria, comércio, turismo e serviços.

Na contramão, a área de desenvolvimento urbano e habitação terá um acréscimo de R$ 15,1 milhões, o que corresponde a um avanço de 152,69%. O comparativo, item a item, pode ser feito a partir dos anexos I e II do plano vigente (conforme alteração aprovada por meio da Lei Municipal nº 3.213/2019) e do PL nº 37/2020.

Voto contrário

O único parlamentar a votar contra a proposta de alteração apresentada pelo Executivo foi Enio Brizola (PT). O vereador demonstrou sua preocupação com cortes em áreas como desenvolvimento econômico e assistência social, setores que devem ser bastante procurados pelos cidadãos no próximo ano. “Precisamos nos preocupar com o período pós-pandemia, quando políticas de apoio ao emprego e programas sociais serão ainda mais necessários. Neste novo PPA, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico perde metade de seus recursos, justamente em um momento em que setores produtivos da nossa cidade atravessam muitas dificuldades”, sinalizou Brizola, que também criticou as reduções orçamentárias nas pastas de educação e meio ambiente.

Felipe Kuhn Braun (PP) disse ter votado favoravelmente porque o Município precisa ter suas peças orçamentárias aprovadas. “Mas vejo que a avaliação do colega Enio Brizola é muito prudente. Cobraremos e fiscalizaremos para que os recursos sejam bem empenhados e que muitas coisas melhorem na gestão e aplicação desses recursos”, completou. Raul Cassel (MDB) destacou que as receitas previstas dificilmente serão inteiramente confirmadas e pontuou a necessidade de ajustes e contenção de despesas em algumas áreas.

Brizola reiterou que a crise pós-pandêmica será forte, o que exige esforços dos gestores municipais. “É aí que a administração pública precisa dar um sinal. E não vemos nenhum sinal de que serão enxugados os cargos de confiança e limitados os gastos públicos. Acho que é isso que falta neste plano. É isso que precisamos discutir e estabelecer aqui”, argumentou.

Os vereadores Fernando Lourenço (PDT) e Patricia Beck (PP) não participaram da votação. O presidente Gerson Peteffi votaria apenas em caso de empate.

Plano Plurianual

O PPA serve como base para as peças orçamentárias do quadriênio, mas pode sofrer alterações ao longo do período mediante aprovação de lei – e a consequente anuência da Câmara. A LDO, entregue anualmente até o final de agosto, com apontamentos referentes ao exercício seguinte, também poderá promover ajustes como inclusão, alteração ou exclusão de programas. Ao todo, o PPA 2018-2021 apresenta 30 programas temáticos, além de outros 16 programas de gestão e manutenção de braços administrativos, Legislativo e autarquias.

Sessão extraordinária

Conforme determina a Lei Orgânica do Município, as sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo prefeito, pela Comissão Representativa – colegiado composto por cinco vereadores e quatro suplentes, eleitos em votação secreta por seus pares, que funciona no período de recesso legislativo –, pelo presidente da Câmara ou por um terço de seus membros. A convocação, pessoal e por escrito, deve ser realizada com antecedência mínima de 48 horas.

Nas sessões extraordinárias, a Câmara só pode deliberar sobre as matérias que constituem sua pauta. Encerrado o momento da segunda votação, os projetos com emendas aprovadas são submetidos à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que elaborará a redação final da matéria, sendo esta discutida e votada na mesma sessão.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.