Guarda Municipal terá grupamento específico para rondas ostensivas
Foto: Jaime Freitas/CMNH
Conforme o PL nº 11/2026, os servidores vinculados ao Romu passarão por treinamentos em técnicas de pilotagem preventiva e evasiva, abordagem e controle de situações de risco, primeiros socorros e o próprio patrulhamento tático motorizado. A ideia é de que o grupamento reforce a segurança pública em áreas com maior incidência de criminalidade e atue tanto em eventos quanto em operações integradas junto a outras forças de segurança. “O projeto de lei valoriza a atuação diferenciada desses agentes e garante uma resposta mais eficaz em situações de risco”, afirma o prefeito.
Professora Luciana Martins (PT) justificou o voto favorável, mas cobrou que a corporação tenha mais investimentos e melhores condições de trabalho.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.