Garantida permanência de animais em locais de tratamento de saúde

por Jaime Freitas — última modificação 28/06/2017 20h24
28/06/2017 – Foi aprovado em segundo turno, nesta quarta, 28, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2017, de autoria dos vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT) e Nor Boeno (PT). A aprovação do PLC possibilita a permanência de animais em locais de tratamento de saúde que integrem programas e projetos que envolvam animais como parte de terapia alternativa. O texto, que vai agora à sanção ou veto da prefeita, renomeia o parágrafo único do art. 173 como § 1º e acrescenta o § 2º, na Lei nº 177, de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Municipal de Saúde.
Garantida permanência de animais em locais de tratamento de saúde

Os autores defendem, na justificativa para aprovação do Projeto de Lei, que permitir a entrada e presença de animais domésticos e de estimação em visitas a pacientes, durante a internação em hospitais pode auxiliar significativamente nos tratamentos de doenças. “Trata-se pois, da terapia Assistida por Animais (TAA), que consiste em instrumentos facilitadores de abordagem e de estabelecimento de terapias alternativas para pacientes. Reconhecida em diversos países e comprovada cientificamente, este tipo de terapia tem feito adeptos no Brasil. Em âmbito Federal, tramita projeto de lei para regulamentar o uso de Terapia Assistida por Animais (TAA) no Sistema Único de Saúde e em várias cidades já tramitam projetos desta natureza. A visita pet pode não realizar a cura da doença, mas, com certeza, resulta em benefícios físicos e mentais para os pacientes”.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) preconiza estimular o comportamento resiliente e encorajar recursos de enfrentamento e comportamentos adaptativos, diante da vivência da doença e hospitalização do paciente. A atividade terapêutica assistida por animais se insere às práticas humanizadas, que se utilizam do animal como parte integrante do tratamento psicológico do paciente.


Saiba mais sobre o PLC nº 6/2017.


Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito. Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.