Fernando Lourenço critica pedido de cassação de procurador da República

Assista à fala do parlamentar:

Confira a nota do advogado na íntegra:

“A prisão do Fernando era uma completa ilegalidade, uma grande injustiça. Estava sendo obrigado a cumprir uma pena que tem, por força de lei, o direito de ver declarada extinta. A decisão que o obrigou ao cumprimento desta pena atropelou seus direitos e cometeu não uma, mas uma série de ilegalidades. O Supremo corrigiu este rematado absurdo apenas porque enfrentou os argumentos da defesa do Fernando, o que as instâncias inferiores não fizeram.

Estou em viagem, fora do Brasil, mas ouvi as declarações do Procurador da República no programa de hoje. Tenho muito respeito pelo Dr. Celso, bem como pelo Ministério Público. Mas me causou estranheza, a despeito de todas as orientações institucionais, uma pessoa que tenha por atribuição legal a defesa da Constituição como um todo, nomeadamente, no que concerne ao devido processo legal, às garantias do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, da presunção de inocência e outros tantos que, em conjunto, formam nosso Sistema Constitucional, promova um linchamento público do Vereador Émerson Fernando Lourenço, antes mesmo que as instâncias jurisdicionais superiores se pronunciem. Neste outro caso a que o Procurador fez referência, assim como no caso objeto da concessão de habeas corpus pelo Supremo Tribunal, Fernando provará a ilegalidade do agir da primeira instância e sua inocência, no foro adequado, para quem por direito for legitimado ao enfrentamento.

Essa estranheza é tanto maior, porque esse verdadeiro proselitismo político e o linchamento público promovidos por membro do Ministério Público Federal, na manhã deste dia 19/06/2023, na Rádio ABC, não se insere nas atribuições constitucionais e legais do cargo que, ao contrário, manda respeitar instituições e pessoas (até presos), com mais razão, aqueles que estão se ainda se defendendo e que, em meio ao caminho, encontraram guarida no STF, a quem, parece que o Ilustre Membro do MPU não ousa desafiar.

A boa notícia é que a liberdade de expressão traz consigo, ou seja, lhe é ínsito a correlata responsabilidade. O Vereador eleito e Presidente do Legislativo Municipal, publicamente atacado pelo Órgão Ministerial, vai analisar as medidas que vai adotar no âmbito do CNMP, do CNJ e do Judiciário. Viver em democracia não é um faroeste, onde se pode agredir as pessoas, supor que a prefeita possa determinar, qual um xerife, quem detém mandato e quem não detém, como sugerido na fala do Procurador.

Por saber, resta o quanto da manifestação tem viés político, a teor de tudo que se tem visto no âmbito da política nacional, pois um ataque nesse âmbito parece predizer, no discurso do direito penal do inimigo, fins eleitoreiros e inconfessáveis.”

Alberto Becker,
Advogado Criminalista