Executivo veta divulgação de escalas médicas nas UPAs

por Luís Francisco Caselani última modificação 13/08/2019 13h18
13/08/2019 – A Prefeitura de Novo Hamburgo vetou integralmente projeto de lei proposto por Patricia Beck (sem partido) que obriga as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Município a fixarem em local visível e acessível ao público a escala médica diária. O entendimento do Executivo é de que a matéria impõe obrigações ao poder público, extrapolando os limites da iniciativa parlamentar, além de determinar a forma de execução dos serviços, interferindo na gestão municipal. O documento foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) durante reunião na segunda-feira, 12 de agosto, e será encaminhado para apreciação em plenário.
Executivo veta divulgação de escalas médicas nas UPAs

Foto: Kassiane Michel/CMNH

A mensagem de veto expõe a preocupação dos médicos quanto a sua integridade física e moral, muito em razão de os profissionais nem sempre se fazerem presentes nos locais predefinidos, seja por prolongamento de atendimentos ambulatoriais ou deslocamentos para suprir eventuais ausências. No entanto, o Executivo antecipa que pretende encaminhar matéria atendendo aos objetivos do Projeto de Lei nº 5/2019, mas com menos especificidades.

Um ponto destacado pela Prefeitura é de que o projeto estabelece que painéis eletrônicos sinalizem os médicos que estiverem em intervalo ou atendimento emergencial. Segundo o documento assinado pela prefeita Fátima Daudt, isso traria aumento da despesa orçamentária, uma vez que os equipamentos não existem nas UPAs. O texto ainda pontua que o Município já divulga a escala médica no Hospital Municipal, mesmo sem imposição legislativa. O veto só poderá ser derrubado em plenário com o voto de oito dos 14 vereadores.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 14h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.