Executivo quer ampliar atribuições dos cargos de arquiteto

Na justificativa, o Executivo argumenta que a alteração permite que os servidores exerçam atividades de fiscalização, especialmente em relação ao patrimônio histórico e cultural da cidade. O adendo previsto pelo Projeto de Lei nº 72/2022 deve passar em breve pela análise da Procuradoria do Legislativo. O parecer técnico subsidiará a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) a respeito da admissibilidade da proposta.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.