Executivo presta contas do primeiro quadrimestre de 2019
Crédito: Maíra Kiefer/CMNH
O presidente da Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin), responsável pela convocação da audiência pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais, questionou os valores distintos apresentados pelo Executivo acerca da folha de pagamento e dos percentuais limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal n° 101/2000). “Recentemente nós tivemos aqui a discussão sobre a criação do Instituto de Saúde e foi apresentado um índice maior, de 48,8%, referente à despesa total com pessoal. O que diverge?”, indagou Brizola.
Angelita esclareceu que os números apresentados hoje correspondem ao relatório consolidado com os critérios da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), utilizado como prestação de contas para a União. O índice maior, mencionado nas discussões sobre o Instituto, é usado pelo Tribunal de Contas do Estado, cujo critério de cálculo adotado difere, levando em conta gastos com a Fundação de Saúde. Segundo ela, no relatório de prestação de contas divulgado hoje, estão previstas as despesas com Ipasem, Comusa e Prefeitura, e o percentual está correto pelas especificações da STN. Ao término da explicação, Brizola sugeriu a inclusão também das informações de despesa com pessoal conforme as determinações do TCE, solicitação acatada pela contadora.
Nor Boeno (PT), secretário da Cofin, questionou por que os valores dispendidos pela Comur com os funcionários não constavam do levantamento. Angelita respondeu que nesses dados só estão previstas as administrações indiretas, abrangendo a Comusa e o Ipasem.
O vereador Enfermeiro Vilmar (PDT) questionou o motivo de a Receita Realizada de R$ 399.164.750,49 (valores já recolhidos em tributos), estar tão distante da previsão atualizada de Receita de R$ 1.410.877.663,00 (estimativa de arrecadação de um determinado ano), conforme as informações resumidas da Execução Orçamentária RREO – II bimestre/2019. “Na tua avaliação, o Município vai atingir esse valor já que estamos entrando em junho?”, inqueriu Vilmar.
Ela salientou que os dados abrangem o período de janeiro a abril. “Nos últimos dois anos realmente os valores não foram atingidos, muito em virtude também de recursos vinculados de projetos que não haviam sido repassados”, apontou. De acordo com a representante da Semfaz, a previsão de impostos e taxas é de R$ 237 milhões e, até agora, foram arrecadados R$ 89 milhões. “Se formos pensar para o ano, estamos dentro do esperado.”
A contadora indicou que a dívida consolidada líquida no período foi de R$ 572.361.844,20, estando dentro dos limites estabelecidos pela Legislação. Quanto aos resultados previdenciários a receita supera a despesa em R$ 3.532.976,85.
Acompanharam a audiência o vereador Gerson Peteffi (MDB), relator da Cofin, a vereadora Tita (PP), a coordenadora de gabinete Simone Oliveira, representando o líder do governo Sergio Hanich (MDB), o diretor-geral do Legislativo hamburguense, Deiwid Amaral da Luz, e a procuradora-geral, Marcela Artl da Silva, que compôs a mesa.
Educação e Saúde
Conforme dados do relatório, em 2019, até o 2º bimestre, o investimento em manutenção e desenvolvimento do ensino corresponde a 18,45% das Receitas de Impostos. O limite mínimo a ser aplicado no exercício é 25%. Por sua vez, o investimento em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) corresponde a 13,25% da receita de impostos e transferências constitucionais, sendo que o mínimo é 15%.
Entenda
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Os números detalhados foram publicados na página 23 da edição do dia 29 de maio do Jornal NH (conforme segue abaixo). A Prefeitura garante que todas as informações, assim como maiores detalhamentos, podem ser encontradas no Portal da Transparência.
* A Prefeitura deverá publicar retificação de um dado.