Estudante apresenta situação de moradores em áreas irregulares do bairro Santo Afonso

O estudo desenvolvido por Kauana analisou o histórico e as principais dificuldades vivenciadas por núcleos familiares que residem em áreas de risco, além de verificar o acompanhamento e o cadastro dessas pessoas junto ao poder público. A estudante explicou que, por se tratar de uma pesquisa-ação, seria necessário expor as problemáticas registradas e buscar soluções possíveis, a fim de apresentar um retorno às pessoas que integraram o corpo de estudo. Por isso, participou também da reunião, a pedido da Codir, a diretora de Habitação da Prefeitura, Márcia Alcântara.

Márcia alertou que, para dar início aos estudos de regularização fundiária do local ou reintegração das famílias, é fundamental a existência de uma unidade representativa dos moradores. “Na Habitação, não conseguimos falar em moradia sem associação de moradores. Viemos buscando vertentes para mostrar que a única solução para o ser humano é trabalhar o associativismo. Precisamos começar a ouvir a base, e a base são as pessoas e a associação. O Executivo respeitaria os votos da associação”, garantiu.

A diretora antecipou que a Prefeitura já trabalha, em parceria com a Federação Riograndense de Associações Comunitárias e Moradores de Bairros (Fracab) e com a Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul (Ocergs), a elaboração de um projeto de lei que trata da criação de associações e cooperativas. Além disso, deverá ser implantado um programa para subsidiar e facilitar a formação desses grupos. Para Márcia, esse é o pontapé inicial para ações de assistência às comunidades, que incluem ainda um projeto de planejamento familiar e a organização de um cadastro habitacional, que suplementará o atual Cadastro Único utilizado como base. “O cadastro habitacional dará muito mais segurança àqueles que aguardam por sua residência”, opinou Issur Koch (PP), secretário da Codir.

O estudo, que se encontra na fase final de análise e de redação do relatório, aponta que as ocupações de espaços com possíveis ameaças naturais advêm de uma falta histórica de planejamento e infraestrutura para alojar migrantes. “Hoje, temos em Novo Hamburgo 28 ocupações irregulares e outras 114 áreas de interesse social, o que totaliza uma média de 7 mil famílias. Isso tomou uma dimensão muito grande. Caso não tomemos uma iniciativa, em 20 anos teremos 500 áreas”, estimou Márcia.

Demandas pontuais

As entrevistas realizadas por Kauana apresentaram uma série de demandas enfrentadas por essas populações, como problemas em atendimento em saúde, atividades extracurriculares para crianças e coleta de resíduos. Issur colocou o Legislativo à disposição dos moradores para encontrar soluções e requerir providências. “Para as crianças, o ideal seria um projeto próximo às ruas, para dispor de atividades em contraturno. Já quanto à questão dos resíduos, a instalação de um contêiner poderia evitar a proliferação de lixões”, sugeriu. “Independentemente de se tratar de uma área de ocupação irregular, nossa primeira preocupação tem que ser o ser humano”, afirmou Márcia.

Issur elogiou a proposta de incentivo à criação de associações de moradores e ressaltou a importância do diálogo junto à Administração. “É importante eles terem ciência do tipo de residências a que terão direito. A maioria das casas não está em estado de habitação. Hoje, batalharia muito mais pela regularização do local do que pela reintegração”, ressaltou. Kauana expôs que esse também é um sentimento comum entre as famílias. “A maior parte dos moradores não quer se separar, em função dos fortes vínculos firmados”, concordou a estudante, que saiu da reunião com boas perspectivas. “Sinto que há ainda mais demandas a serem estudadas, mas acho que conseguirei levar boas respostas aos moradores. Essa pauta não morre aqui”, concluiu.

Comissões analisam 10 projetos

Também na segunda-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) acatou o parecer de inconstitucionalidade assinado pela Procuradoria da Câmara e notificou o vereador Enfermeiro Vilmar (PDT) para que apresente, dentro do prazo legal, impugnação à decisão de vício de origem sobre o Projeto de Lei nº 68/2017, que dispõe sobre a criação da Semana do Empreendedorismo nas escolas municipais. A ideia era que as escolas realizassem anualmente atividades educativas com temáticas voltadas à gestão de negócios e noções de inovação e riscos. Além dos professores, a semana seria aberta também à participação de pais e representantes de empresa, desde que comprovado nível de conhecimento sobre os assuntos abordados.

A Cojur decidiu pela constitucionalidade de outros sete projetos. Os vereadores Naasom Luciano (PTB), Raul Cassel (PMDB) e Felipe Kuhn Braun (PDT) votaram a favor da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2017, proposto pelo Executivo, que altera a redação do parágrafo único do Artigo 16 da Lei nº 2.339/2011, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos de Novo Hamburgo. A justificativa do projeto é dirimir interpretações contrastantes quanto aos intervalos necessários para as progressões de classe.

Mesma medida foi adotada aos PL nº 83/2017, 88/2017 e 92/2017. O primeiro, também proposto pelo Executivo, regulamenta o serviço de transporte privado remunerado de passageiros por meio de plataforma tecnológica, como o prestado por empresas como Cabify, EasyGo, Uber e WillGo. O texto prevê que o serviço só poderá ser praticado no Município mediante autorização da Prefeitura. Entre as obrigações impostas às chamadas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) está o envio mensal da relação nominal dos motoristas cadastrados em sua plataforma, bem como a respectiva quilometragem total rodada. Novos condutores só poderão ser incluídos após autorização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).

O segundo, assinado pelos 14 vereadores, reforça a legislação federal e institui que pessoas com neoplasia maligna, ou câncer, tenham acesso gratuito a todos os tratamentos necessários pelo SUS. Os pacientes deverão receber o primeiro tratamento até 60 dias após o recebimento do diagnóstico, seja por realização de intervenção cirúrgica, sessão de radioterapia ou quimioterapia ou, em casos específicos, cuidados paliativos, conforme protocolos clínicos do Ministério da Saúde.

Já o PL nº 92/2017, de autoria do Executivo, trata a respeito do pagamento de impostos, taxas e emolumentos sobre bens doados. O projeto abre uma exceção em casos de doação quando há interesse público da Administração. Atualmente, a Lei nº 2.129/2010 atribui todos os encargos ao doador. O objetivo agora é que o Município assuma a responsabilidade pelo pagamento, especialmente quando se tratar de doação de bens imóveis para recuos viários, arruamentos, vias públicas, praças, parques, canteiros e áreas institucionais. A ideia é garantir maior viabilização a essas doações.

A Cojur também aprovou, mas por decisão dividida, a continuação do trâmite de três matérias encaminhadas pela Mesa Diretora da Câmara. O Projeto de Resolução nº 10/2017 reorganiza a estrutura administrativa da Casa, com a justificativa de construir seu organograma de forma a torná-lo mais eficaz e coerente ao trabalho realizado. Como parte desse processo, foram propostos ainda dois projetos. O PL nº 94/2017 reorganiza cargos em comissão conforme o novo projeto de organograma. Ao todo, são 10 cargos em seis faixas salariais distintas.

Já o PL nº 95/2017 redistribui, também conforme o novo organograma, funções gratificadas e adicionais de dedicação plena, garantidas a servidores do quadro efetivo que exercem maior grau de responsabilidade ou dedicação dentro de seus cargos. A ideia do projeto é ainda padronizar e hierarquizar os valores de gratificação. O relator da comissão, Raul Cassel, votou contra a tramitação das três matérias.

A Mesa Diretora assegura que as alterações não só não impactarão financeiramente, como ainda trarão pequena economia aos cofres públicos, o que motivou a Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento (Cofin) a conceder pareceres favoráveis a ambos os projetos de lei. A Cofin também aprovou a tramitação do PL nº 87/2017, apresentado pelo Executivo, que solicita a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.749.962,58 para a aquisição de equipamentos e material permanentes para a rede municipal de saúde. Os recursos, não previstos pela Lei Orçamentária Anual (LOA), são oriundos de repasses da União recebidos no mês de junho.

Já a Comissão de Saúde aprovou o seguimento do trâmite do PL nº 34/2017, de autoria do vereador Enfermeiro Vilmar, que acrescenta artigos à Lei Municipal nº 1.110/2004, que trata sobre medidas de incentivo à doação de sangue e órgãos. O objetivo da matéria é intensificar a campanha permanente possibilitando a colocação de cartazes nas dependências de órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como em veículos de transporte coletivo. O texto propõe ainda a divulgação dos nomes dos doadores em sites oficiais do Município, contanto que haja consentimento prévio.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.