Em vista proposta de uso de câmeras privadas de monitoramento para elucidação de delitos
por Luís Francisco Caselani
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última modificação
02/07/2018 22h52
02/07/2018 – A pedido do vereador Vladi Lourenço (PP), a votação do Projeto de Lei nº 29/2018, que institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento, foi postergada em cinco dias. A proposição integrava a ordem do dia da sessão desta segunda-feira, 2 de julho. A prorrogação do prazo de análise foi justificada como forma de proporcionar tempo para a elaboração de emenda à matéria, que propõe o fornecimento, mediante termos de compromisso voluntário, de imagens gravadas por câmeras privadas de vigilância no intuito de auxiliar na elucidação de delitos praticados contra o patrimônio público, bem como em processos de investigação dos órgãos de segurança pública. Com o pedido de vista, a proposta, idealizada pelo vereador Raul Cassel (MDB), deve ser apreciada em primeiro turno na próxima segunda-feira, dia 9.
Foto: Daniele Souza/CMNH
Leia na íntegra o PL nº 29/2018.
Pedido de vista
Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.