Em vista projeto que regulamenta transportes por aplicativo
por Luís Francisco Caselani
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última modificação
18/10/2017 20h27
18/10/2017 – O Projeto de Lei nº 83/2017, de autoria do Executivo, que regulamenta o serviço de transporte privado remunerado de passageiros por meio de plataforma tecnológica, como o prestado por empresas como Cabify, EasyGo, Uber e WillGo, teve sua votação adiada em 15 dias. O pedido de vista foi feito pelo vereador Inspetor Luz (PMDB) e aprovado pelos demais parlamentares. O texto prevê que o serviço só poderá ser praticado no Município mediante autorização da Prefeitura.
Foto de 11/10/17 - Crédito: Thanise Melo/CMNH
Entre as obrigações impostas pelo PL nº 83/2017 às chamadas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) está o envio mensal da relação nominal dos motoristas cadastrados em sua plataforma, bem como a respectiva quilometragem total rodada. Novos condutores só poderão ser incluídos após autorização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).