Em vista projeto que reajusta gratificação para conselheiros do Ipasem
Além dos nove membros do Conselho Deliberativo e dos três integrantes do Conselho Fiscal, a bonificação é estendida agora aos quatro servidores que compõem o Comitê de Investimentos do instituto previdenciário. O funcionário que atuar como secretário do Conselho Deliberativo também fará jus ao adicional, mas reduzido à metade do valor. A gratificação de presença, prevista pela Lei Complementar nº 2.204/2010, é paga apenas nos meses em que os membros comparecem a reuniões de seus respectivos colegiados.
Leia na íntegra o Projeto de Lei Complementar nº 12/2022.
Pedido de vista
Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.