Em vista projeto que reajusta gratificação para conselheiros do Ipasem

por Jaime Freitas última modificação 23/05/2023 19h30
22/05/2023 – Os vereadores hamburguenses aprovaram pedido de vista pelo período de dez dias ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022, por solicitação do vereador Enio Brizola (PT). O texto encaminhado pelo Executivo reajusta a gratificação de presença mensal paga aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal do Ipasem. O valor, congelado em R$ 787,70 desde 2013, é atualizado para R$ 1.422,24 e transformado em URM (Unidade de Referência Municipal), garantindo sua correção inflacionária anual.
Em vista projeto que reajusta gratificação para conselheiros do Ipasem

Foto: Daniele Souza/CMNH

Além dos nove membros do Conselho Deliberativo e dos três integrantes do Conselho Fiscal, a bonificação é estendida agora aos quatro servidores que compõem o Comitê de Investimentos do instituto previdenciário. O funcionário que atuar como secretário do Conselho Deliberativo também fará jus ao adicional, mas reduzido à metade do valor. A gratificação de presença, prevista pela Lei Complementar nº 2.204/2010, é paga apenas nos meses em que os membros comparecem a reuniões de seus respectivos colegiados.

Leia na íntegra o Projeto de Lei Complementar nº 12/2022.


Pedido de vista

Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.

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