Em vista projeto que garante escolha de nome social em Novo Hamburgo

Nome social é o nome pelo qual pessoas trans, transexuais, travestis ou qualquer outro gênero (pois existe uma grande gama de gêneros) preferem serem chamadas cotidianamente, em contraste com o nome oficialmente registrado, que não reflete sua identidade de gênero. A identidade do nome social é vinculada com a identidade civil original. O PL nº 27/2018 determina que em documentos oficiais ou casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil – ao qual também poderá acompanhar o nome social. Brizola ressalta que a aplicação da medida corrigiria “um flagrante abuso contra um direito inalienável da pessoa humana à sua individualidade” e aponta que o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente pelo direito à alteração de nome e gênero em documentos de registro civil mesmo sem a realização de cirurgia de mudança de sexo.

Pedido de Vista – Requerimento que tem a finalidade de conceder maior prazo para a análise de um projeto, adiando sua votação. É feito para no máximo 15 dias,  só podendo ser renovado uma vez.